Execução Fiscal 5004689-67.2021.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2021

Valor da Causa

R$ 3.502,64

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONCORDIA/SC

CNPJ

Autor

FOTOPAN LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IZAIAS MARTINS DA SILVA

OAB/SC 030405·CPF·Representa: Autor

AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR

OAB/SC 016123·CPF·Representa: Autor

IZAURA RAKEL RIZZI

CPF·Representa: Réu

LUCAS FERNANDO ALVES

OAB/SC 046299·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:26

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 16:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126

29/04/2026, 16:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126<br>Oficial: BRAULIO ROTINI

27/04/2026, 13:09

Expedição de mandado - CDACEMAN

22/04/2026, 09:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

10/03/2026, 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 22:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12254760, Subguia 6479450 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,32

05/02/2026, 10:23

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC - Guia 12254760 - R$ 22,32

27/01/2026, 09:58

Link para pagamento - Guia: 12254760, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6479450&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6479450</a>

27/01/2026, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

26/01/2026, 17:15

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/01/2026, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/01/2026, 11:04

Todas as movimentações(132)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:26

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 16:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126

29/04/2026, 16:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126<br>Oficial: BRAULIO ROTINI

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 17:15

27/04/2026, 13:09

Expedição de mandado - CDACEMAN

22/04/2026, 09:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

10/03/2026, 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 22:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12254760, Subguia 6479450 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,32

05/02/2026, 10:23

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC - Guia 12254760 - R$ 22,32

27/01/2026, 09:58

Link para pagamento - Guia: 12254760, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6479450&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6479450</a>

27/01/2026, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

26/01/2026, 17:15

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/01/2026, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/01/2026, 11:04

Ato ordinatório - Intimação Penhora Negativa

23/01/2026, 16:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDA02CV

09/11/2025, 13:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FOTOPAN LTDA)

09/11/2025, 13:35

Remetidos os Autos - CDA02CV -> FNSCONV

24/10/2025, 09:11

Decisão interlocutória

22/10/2025, 18:34

Decisão - Determina Penhora - Complementar ao evento nº 110

22/10/2025, 18:34

Decisão - Determina Penhora por Termo - Complementar ao evento nº 110

22/10/2025, 18:34

Conclusos para decisão

08/08/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

08/08/2025, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

08/08/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

02/08/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

10/07/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

09/07/2025, 02:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

08/07/2025, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

08/07/2025, 20:54

Decisão interlocutória

08/07/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 14:57

Conclusos para decisão

07/03/2025, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

06/03/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

08/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

29/01/2025, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/01/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

27/01/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/12/2024, 23:59

Juntada de certidão

02/12/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 12:45

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC055726

02/12/2024, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/09/2024, 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/09/2024, 06:48

Decisão interlocutória

18/09/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2024, 18:51

Conclusos para decisão

19/06/2024, 09:46

Recebidos os autos - TJSC -> CDA02CV Número: 50046896720218240019/TJSC

18/06/2024, 21:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50046896720218240019/TJSC

23/04/2024, 14:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDA02CV -> TJSC

22/04/2024, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 75 Parte Isenta

22/04/2024, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/04/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/04/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2024, 14:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/04/2024, 14:29

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

12/04/2024, 14:00

Conclusos para decisão

18/03/2024, 10:23

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/10/2023 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/12/2023

25/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC EXECUTADO: FOTOPAN LTDA EDITAL Nº 310050654451 JUIZ DO PROCESSO: Juiz(a) de Direito da 2º Vara Cível de Concórdia. Citando(a)(s): FOTOPAN LTDA, 08928132000190, atualmente em lugar incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Certidão de Dívida Ativa: nº 482/2021, 481/2021. Valor do Débito: R$ 3.502,64 (três mil quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos) (três mil quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos) + acréscimos legais a serem calculados. Data do Cálculo: 18/06/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004689-67.2021.8.24.0019/SC

25/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/10/2023

24/10/2023, 15:21

Expedição de Edital

24/10/2023, 15:21

Decisão interlocutória

18/09/2023, 17:53

Conclusos para decisão

07/07/2023, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

07/07/2023, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/07/2023, 09:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

07/07/2023, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 08:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56

05/07/2023, 14:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: DENNIS GABRIEL STADTLOBER

03/07/2023, 12:16

Expedição de mandado - CDACEMAN

26/06/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/06/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5745947, Subguia 2994766 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,95

09/06/2023, 09:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5745947, Subguia 2994766

06/06/2023, 07:32

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC - Guia 5745947 - R$ 15,95

06/06/2023, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/05/2023, 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

11/05/2023, 12:35

Expedição de ofício - 1 carta

05/04/2023, 18:38

Juntada de Petição

05/04/2023, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

05/04/2023, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

05/04/2023, 08:56

Juntada de certidão

03/04/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 15:13

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/04/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

03/04/2023, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

03/04/2023, 10:14

Decisão interlocutória

30/03/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 16:57

Conclusos para decisão

27/03/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/03/2023, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

08/03/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

02/02/2023, 01:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 07/12/2022

07/12/2022, 15:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: PAULO RICARDO CASSOL

04/12/2022, 22:42

Expedição de mandado - CDACEMAN

30/11/2022, 15:38

Juntada de certidão

30/11/2022, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

30/11/2022, 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

15/11/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19

05/11/2022, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4519336, Subguia 2383943 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,95

04/11/2022, 13:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4519336, Subguia 2383943

27/10/2022, 14:04

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC - Guia 4519336 - R$ 15,95

27/10/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 16:29

Decisão interlocutória

13/09/2022, 16:55

Conclusos para decisão

03/08/2022, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

10/03/2022, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

10/03/2022, 09:00

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 14:42

Juntada de certidão

14/12/2021, 14:00

Juntada de certidão

13/09/2021, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

18/06/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

18/06/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 19:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

16/06/2021, 18:23

Expedição de ofício - 1 carta

18/05/2021, 18:46

Determinada a citação

10/05/2021, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2021, 23:00

Distribuído por sorteio

06/05/2021, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 18:51

Documentação

•22/04/2024, 14:14

Documentação

•22/04/2024, 14:14

SENTENÇA

•15/04/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2023, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2022, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2022, 14:42

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 18:51

Documentação

•22/04/2024, 14:14

Documentação

•22/04/2024, 14:14

SENTENÇA

•15/04/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2023, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2022, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2022, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 15:08