Desapropriação 0002998-41.2013.8.24.0001 - TJSC

Desapropriação 0002998-41.2013.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0060/2014 Teor do ato: Declaro, pois, saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial, essencial para apurar a quantidade de área expropriada com a construção da Rodovia, bem como seu valor. Tendo em vista a existência de diversos casos semelhantes na comarca e, consequentemente, de quesitos repetitivos, ainda que se considerando a localização individual de cada terreno a ser objeto de estudo, observa-se a diminuição da complexidade da presente perícia, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), os quais deverão ser adiantados pelo réu, conforme posição dominante da jurisprudência. Portanto, aceita a proposta, intime-se para o depósito, em dez dias. Nomeio como perito do juízo o Engenheiro Civil Andrio de Freitas, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e os honorários indicados, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá o perito ser cientificado que deverá cumprir escrupulosamente o mister ora lhe confiado. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 (cinco) dias. Além dos quesitos das partes, o perito judicial deverá responder aos seguintes: a) Qual a restrição/limitação ocasionada na propriedade da parte autora em decorrência da implantação da Rodovia? b) Qual o valor do imóvel/área utilizado pelo requerido para implantação da Rodovia? c) Qual a porcentagem de restrição/limitação do imóvel? d) O imóvel pode ser utilizado para outros fins ou sua comercialização foi integralmente inutilizada pelo requerido? e) Com a implantação da Rodovia houve valorização da propriedade da parte autora? Qual o montante correspondente à valorização da área remanescente do imóvel dos requerentes que foi proporcionada pela obra pública? f) Qual a metragem da propriedade dos requerentes utilizada pelo requerido para implantação da Rodovia? g) Qual o valor total da propriedade da parte autora? h) Qual o valor d

30/10/2014, 17:45

Decisão interlocutória - SAJ - Declaro, pois, saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial, essencial para apurar a quantidade de área expropriada com a construção da Rodovia, bem como seu valor. Tendo em vista a existência de diversos casos semelhantes na comarca e, consequentemente, de quesitos repetitivos, ainda que se considerando a localização individual de cada terreno a ser objeto de estudo, observa-se a diminuição da complexidade da presente perícia, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), os quais deverão ser adiantados pelo réu, conforme posição dominante da jurisprudência. Portanto, aceita a proposta, intime-se para o depósito, em dez dias. Nomeio como perito do juízo o Engenheiro Civil Andrio de Freitas, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e os honorários indicados, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá o perito ser cientificado que deverá cumprir escrupulosamente o mister ora lhe confiado. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 (cinco) dias. Além dos quesitos das partes, o perito judicial deverá responder aos seguintes: a) Qual a restrição/limitação ocasionada na propriedade da parte autora em decorrência da implantação da Rodovia? b) Qual o valor do imóvel/área utilizado pelo requerido para implantação da Rodovia? c) Qual a porcentagem de restrição/limitação do imóvel? d) O imóvel pode ser utilizado para outros fins ou sua comercialização foi integralmente inutilizada pelo requerido? e) Com a implantação da Rodovia houve valorização da propriedade da parte autora? Qual o montante correspondente à valorização da área remanescente do imóvel dos requerentes que foi proporcionada pela obra pública? f) Qual a metragem da propriedade dos requerentes utilizada pelo requerido para implantação da Rodovia? g) Qual o valor total da propriedade da parte autora? h) Qual o valor do gleba utilizada pelo requerido para implantaç

17/09/2014, 14:32

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SDXUN

Custas Satisfeitas - Parte: MADELAINE DALL AGNOL BACCIN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NEREU ANTONIO BACCIN

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: NEULO ROBERTO BACCIN

Custas Satisfeitas - Parte: CATARINA MACETTI BACCIN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SDXUN -> DCJE

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 236 - Conclusos para despacho - 30/09/2022 14:36:43)

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: DESAPROPRIACAO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2022

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(21)