Ação Penal - Procedimento Sumário 0013709-33.2018.8.24.0033 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0013709-33.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Designada Audiência - 1- Compulsando os autos, observo que a denúncia foi regularmente recebida em 24/10/2018, conforme decisão de fl. 37. Outrossim, que a parte ré foi citada à fl. 49 e apresentou resposta à acusação às fls. 54-63, o que fez por da Defensoria Pública Estadual.No tocante à alegada preliminar de ausência de condição de procedibilidade, falta de representação da ofendida - art. 147, parágrafo único, do CP, de plano, rechaço-a.Isso porque, como bem delineou o Ministério Público às fls. 71-76, em casos como desta jaez, a representação, como condição de procedibilidade exigida em crimes de ação penal pública condicionada, não necessita de maiores rigores, bastando ficar evidenciado, como na hipótese dos autos, onde é a inequívoca a vontade da vítima em representar o denunciado, uma vez que o identificou como sendo a pessoa que ameaçou lhe matar em mais de uma oportunidade.Aliás, assim já decidiu a Corte Catarinense:"(...) "A representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente" (STJ - RHC 36047 / MS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23-4-2013).(...) A representação não tem forma especial. O Código de Processo Penal, todavia, estabelece alguns preceitos a seu respeito (art. 39, caput e §§ 1º e 2º), mas a falta de um ou de outro não será, em geral, bastante para invalidá-la. Óbvio que a ausência de narração do fato a tornará inócua. O STF e outros tribunais, por sua vez, têm declarado a desnecessidade de formalismo na representação (RTJ, 112/1093 e 116/777; STF, 2ª T., HC 88.274/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 22-2-2007, DJ, 8 jun. 2007, p. 46), admitindo como tal Gabinete Des. Jorge Schaefer Martins simples manifestações de vontade da vítima, desde que evidenciadoras da intenção de que seja processado o suspeito, devendo conter, ainda, tod

30/11/2018, 13:38

Decisão convertendo prisão em flagrante em preventiva - I - Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado contra Alessandro Aparecido dos Santos, qualificado nos autos, tendo em conta o suposto cometimento dos crimes definidos no art. 147 do Código Penal e no art. 14 da Lei nº 10.826/03. Constam dos autos as advertências legais, em especial acerca dos direitos constitucionais do indiciado. A prisão, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, foi efetuada legalmente. Logo, por inexistirem vícios a invalidá-lo, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante n. 481.18.00853 da Central de Plantão Policial de Itajaí (SC). II - Passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória: Relativamente ao permissivo legal, a segregação encontra amparo no art. 313, I, do CPP, pois noticia-se a prática de crimes dolosos, sendo que a soma das penas máximas previstas supera quatro anos. Atento aos balizadores previstos no art. 312, caput, do CPP, ressalto que a situação de flagrância, na qual o conduzido foi abordado pelos policiais militares na posse da arma de fogo municiada, no local dos fatos, bem demonstra o fumus comissi delicti. Quanto aos requisitos estabelecidos na primeira parte do art. 312, caput, do CPP, a prisão do indiciado fundamenta-se, especialmente, no interesse social da ordem pública, ante a gravidade da atividade delitiva e o modo como esta foi desenvolvida, com uso de arma de fogo e grave ameaça à vítima, basicamente mediante tortura psicológica. Ainda, verifica-se que o conduzido já foi autuado em outras três oportunidades pelo crime de ameaça, o que, aliado aos fatos ora apurados, demonstra a periculosidade do indiciado. Nesse caso, nota-se que a conduta do conduzido, além de abalo psicológico à vítima, gera, consequentemente, reflexos negativos na sociedade, desaguando em um sentimento de impunidade e insegurança, impondo resposta célere e eficaz do Estado, a fim de se evit

18/10/2018, 18:46

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Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALESSANDRO APARECIDO DOS SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Recebidos os autos - TJSC -> IAI01CR Número: 00137093320188240033/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00137093320188240033/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI01CR -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Todas as movimentações(230)

legal

Todos os documentos(16)