Execução de Título Extrajudicial 0301854-62.2016.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301854-62.2016.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO EMPREENDEDOR EXECUTADO: LUCIANO MAURICIO MATHIAS EXECUTADO: MAURICIO SCHUCH EXECUTADO: CRISTIANO MACHADO NUNES EDITAL Nº 310050667421 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara da Comarca de São João Batista - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s):, RUA JORGE LACERDA, 129, CASA - CENTRO - 88240000, São João Batista/SC (Residencial) Prazo do Edital: 5 dias Despacho "Vistos, etc. 1. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301854-62.2016.8.24.0062/SC Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO EMPREENDEDOR em face de LUCIANO MAURICIO MATHIAS, MAURICIO SCHUCH e CRISTIANO MACHADO NUNES. Compulsando os autos, verifica-se que apesar de diversas tentativas, não se obteve êxito na citação dos executados, sendo deferido o arresto pelo Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros depositados em contas bancárias de titularidade dos devedores (Evento 146). Deste modo, diante do valor bloqueado no EVENTO 152, cite-se e intime-se o executado CRISTIANO MACHADO NUNES por edital (Enunciado 37 do FONAJE1), abrindo-se o prazo de 5 dias para se manifestar sobre o bloqueio e, se for o caso, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, § 3º, do CPC). 2. Caso não haja manifestação da parte executada acerca da penhora online de ativos financeiros efetuada no evento 152, converto o valor bloqueado via SISBAJUD em penhora, devendo ser expedido alvará em favor da parte exequente2, quem deverá ser intimada para informar seus dados bancários. 3. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, notadamente acerca do disposto no artigo 14, §1°, I, da Lei 9.099/95, sob pena de extinção." Prazo para Recurso: 5 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), para fins do art. 346, caput, do CPC, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor do despacho proferido, conforme conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 1. Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). 2. Art. 830. (...)§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

25/10/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0372/2018 Teor do ato: 1. Após tentativas frustradas de citação pessoal da parte executada, pleiteia a parte exequente, por meio da petição de fl. 69, o arresto de eventuais ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud, independentemente da prévia citação da parte devedora.Sem delongas, o pedido não merece acolhimento.Isso porque, ainda que haja previsão legal para o arresto (art. 830 do CPC), é cediço que devem ser esgotados todos os meios para encontrar o devedor antes da adoção de tal medida, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, insculpidos na Constituição Federal.Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO "ON LINE" DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD QUE RECLAMA O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DAS EXECUTADAS. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000220-91.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2017).E mais:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES APTOS À GARANTIA DA DÍVIDA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. NECESSÁRIA A PRÉVIA CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO CITATÓRIO NÃO EFETIVADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. "Nos termos da Jurisprudência desta Corte, apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BacenJud, sob pena de violação do princípio do devido processo legal." (AgRg no REsp n. 1572151/RS, rel

29/06/2018, 17:34

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Após tentativas frustradas de citação pessoal da parte executada, pleiteia a parte exequente, por meio da petição de fl. 69, o arresto de eventuais ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud, independentemente da prévia citação da parte devedora.Sem delongas, o pedido não merece acolhimento.Isso porque, ainda que haja previsão legal para o arresto (art. 830 do CPC), é cediço que devem ser esgotados todos os meios para encontrar o devedor antes da adoção de tal medida, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, insculpidos na Constituição Federal.Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO "ON LINE" DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD QUE RECLAMA O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DAS EXECUTADAS. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000220-91.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2017).E mais:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES APTOS À GARANTIA DA DÍVIDA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. NECESSÁRIA A PRÉVIA CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO CITATÓRIO NÃO EFETIVADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. "Nos termos da Jurisprudência desta Corte, apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BacenJud, sob pena de violação do princípio do devido processo legal." (AgRg no REsp n. 1572151/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 18-2-2016). RECURSO

29/06/2018, 15:39

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Citem-se os executados e intime-se o exequente para comparecerem à audiência conciliatória a ser designada por ato ordinatório.2) Na mesma ocasião, intimem-se os executados de que, querendo oferecer embargos à execução na data designada, deverá indicar bens à penhora com os requisitos do art. 847, parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC. Não sendo garantido o juízo, não será analisada qualquer matéria de defesa, salvo questões de ordem pública.3) Faça-se constar no mandado que, até a apresentação dos Embargos, poderão os Executados requererem que seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do Exequente e comprove o depósito de 30% do valor da Execução.4) Não sendo obtida a conciliação e nem apresentado embargos, ou caso não compareça ao ato, ficam cientes os executados que deverão efetuar o pagamento do débito exequendo, no prazo de 3 dias, a contar da data da audiência de conciliação, ou, então, deverá indicar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, com os requisitos do art. 847 parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC, cientificando-a de que a não indicação de bens sujeitos à penhora, onde se encontram e seus valores, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% do débito - arts. 773 e 774, do CPC.4.1) Não efetuado o pagamento, iniciar-se-á a fase de expropriação dos bens dos executados, observando-se a gradação legal disposta no art. 835 c/c art. 854 do CPC. Assim sendo, remetam-se os autos à Contadoria para a atualização do débito e dê-se início ao atos de constrição, lavrando-se os respectivos termos ou autos de penhora e intimando-se os Executados (e o cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis). 4.2) Não localizando a parte devedora, bem como inexistindo bens penhoráveis, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando o paradeiro dos e

10/10/2016, 17:38

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(27)