Execução Fiscal 5007540-36.2022.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 11.270,30

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Curitibanos

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBANOS/SC

CNPJ

Autor

FRAGA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HERLON ADALBERTO RECH

OAB/SC 020817·CPF·Representa: Autor

PEDRO LATINI AZEVEDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

25/05/2026, 00:05

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 13:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FRAGA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA)

12/05/2026, 16:11

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS02CV

12/05/2026, 16:11

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

11/05/2026, 15:10

Remetidos os Autos - CBS02CV -> FNSCONV

06/05/2026, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

04/05/2026, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

05/04/2026, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:55

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 15:55

Decisão interlocutória

11/11/2025, 19:03

Conclusos para despacho

10/11/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/11/2025, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

09/10/2025, 23:59

Todas as movimentações(130)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

25/05/2026, 00:05

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 13:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FRAGA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA)

12/05/2026, 16:11

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS02CV

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 15:55

12/05/2026, 16:11

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

11/05/2026, 15:10

Remetidos os Autos - CBS02CV -> FNSCONV

06/05/2026, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

04/05/2026, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

05/04/2026, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:55

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 15:55

Decisão interlocutória

11/11/2025, 19:03

Conclusos para despacho

10/11/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/11/2025, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

09/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.005,37

03/09/2025, 11:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Resende Britto em 01/09/2025 15:33:01

01/09/2025, 15:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

29/08/2025, 14:40

Juntada - Extrato Subconta - 2402218574<br> Tipo de Extrato: RESUMO

29/08/2025, 14:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Conclusos para despacho - 24/07/2025 17:32:32)

28/07/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/07/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

07/07/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

27/06/2025, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

27/06/2025, 10:02

Decisão interlocutória

26/06/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/06/2025, 15:38

Conclusos para despacho

23/06/2025, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

23/06/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

13/06/2025, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 14:13

Decisão interlocutória

03/06/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 14:13

Conclusos para despacho

19/05/2025, 18:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 90

19/05/2025, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 15:53

Despacho

22/04/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/04/2025, 23:59

Conclusos para despacho

15/04/2025, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/04/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

15/04/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 14:15

Alterado o assunto processual - De: Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Para: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

14/04/2025, 14:13

Decisão interlocutória

11/04/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 17:32

Conclusos para despacho

10/04/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

10/04/2025, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/03/2025, 23:59

Despacho

10/03/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 18:25

Conclusos para despacho

28/02/2025, 15:52

Juntada de certidão

26/02/2025, 18:14

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/11/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

17/09/2024, 03:00

Publicação de Edital - no dia 05/08/2024

05/08/2024, 02:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/08/2024 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/11/2024

02/08/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/08/2024

01/08/2024, 14:02

Expedição de Edital - intimação

01/08/2024, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000021801826. Valor transferido: R$ 4.600,00

12/07/2024, 11:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS02CV

10/07/2024, 18:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FRAGA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA)

10/07/2024, 18:25

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

10/07/2024, 13:29

Remetidos os Autos - CBS02CV -> FNSCONV

08/07/2024, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

01/07/2024, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

01/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:47

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

13/12/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/10/2023 02:00:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 12/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/12/2023

25/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC EXECUTADO: FRAGA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EDITAL Nº 310050669341 JUIZ DO PROCESSO: CAMILA MENEGATTI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FRAGA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ: 04393277000182, endereço: RODOVIA BR 470, SN, KM 248 50 - BOM JESUS - 89520000, Curitibanos/SC (Comercial), BR 470., SN, AP/E: KM 248,50 - BOM JESUS - 89520000, Curitibanos/SC (Comercial) e Rua General Ilidio Romulo Colonia, 478 - Água Santa - 89520000, Curitibanos/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 420/2022. Valor do Débito: 11.168,41. Data do Cálculo: 21/09/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007540-36.2022.8.24.0022/SC

25/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/10/2023

24/10/2023, 17:18

Expedição de Edital - citação

24/10/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/10/2023, 09:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 17:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44

07/09/2023, 12:44

Expedição de ofício - 1 carta

18/08/2023, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILSON DE FRAGA. Justiça gratuita: Não requerida.

17/08/2023, 15:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

17/08/2023, 01:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: ALEXANDRE SERGIO PORTELA PAES FILHO

10/08/2023, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/08/2023, 18:16

Expedição de mandado - CBSCEMAN

09/08/2023, 16:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6108252, Subguia 3177160 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,68

09/08/2023, 09:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6108252, Subguia 3177160

31/07/2023, 18:51

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC - Guia 6108252 - R$ 15,68

31/07/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

09/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

27/06/2023, 12:26

Expedição de ofício - 1 carta

25/05/2023, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

16/05/2023, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/05/2023, 23:59

Juntada de certidão

24/04/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 19:30

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

24/04/2023, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

04/01/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

12/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 17:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

18/11/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11

11/11/2022, 13:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 08/12/2022

09/11/2022, 19:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: HELIO CRISTIANO VELHO

08/11/2022, 10:04

Expedição de mandado - CBSCEMAN

07/11/2022, 12:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4489128, Subguia 2369573 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89

03/11/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

30/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

29/10/2022, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4489128, Subguia 2369573

24/10/2022, 10:05

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC - Guia 4489128 - R$ 13,89

24/10/2022, 10:05

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 17:55

Decisão interlocutória

19/10/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 13:22

Conclusos para decisão

18/10/2022, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/10/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/10/2022, 13:56

Determinada a intimação

11/10/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 19:24

Conclusos para decisão

11/10/2022, 14:13

Distribuído por sorteio

07/10/2022, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2025, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2025, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2023, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 17:55

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2025, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2025, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2023, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 19:24