Ação Penal - Procedimento Sumário 5000612-31.2023.8.24.0088 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000612-31.2023.8.24.0088 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ELIZAEL PEREIRA EDITAL Nº 310050718703 JUIZ DO PROCESSO: ANDRE DA SILVA SILVEIRA - Juiz de Direito Citando: ELIZAEL PEREIRA, CPF: 110.683.219-11, nascido aos 10/07/1997, filho de JOCEMARI DOMINGUES DOS SANTOS e ECLAIR PEREIRA, não encontrado nos endereços informados nos autos, considerado, assim, em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias. Síntese da Denúncia: No dia 5 de abril de 2023, por volta das 18h00min, na Rua Tiradentes, n. 80, Centro, neste Município e Comarca de Lebon Régis/SC, o denunciado ELIZAEL PEREIRA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, trouxe consigo, para consumo pessoal, uma porção da droga conhecida como maconha, com massa brutal total de 2 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O Auto de Constatação n. 89/2023 atestou que as análises realizadas apresentaram resultado positiva para os componentes químicos do vegetal da espécie Cannabis sativa que, como se sabe, tem como princípio ativo o tetraidrocanabinol, substância psicotrópica proscrita em todo o território nacional (Lista F2 do Anexo I da Portaria n. 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária). Assim agindo, ELIZAEL PEREIRA praticou o delito previsto no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Decorrido o prazo de resposta sem manifestação, será suspenso o curso do processo e do prazo prescricional - este, até a implemento do prazo para prescrição em abstrato -, nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça. Em tempo, salienta-se que a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional terá início no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para apresentação da resposta à acusação. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000612-31.2023.8.24.0088/SC

26/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2024

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELIZAEL PEREIRA - DENUNCIADO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conclusos para despacho - 18/12/2024 13:12:32)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(66)