Execução de Título Extrajudicial 0310497-73.2018.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0310497-73.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG EXECUTADO: ISABEL MOREIRA DE LIMA EXECUTADO: ISABEL MOREIRA DE LIMA EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO *Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC EDITAL de 1º e 2º LEILÃO DE BEM IMÓVEL para intimação da empresa executada Isabel Moreira de Lima – CNPJ nº 08.899.621/0001-60, por meio da sua representante legal, proprietária e fiel depositária do bem Isabel Moreira de Lima – CPF nº 327.057.000-72, seu cônjuge se casada for, do credor hipotecário Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região da Produção - Sicredi Região da Produção – CNPJ nº 89.468.656/0001-01, por meio de seu representante legal, e demais interessados, expedido nos autos de Execução de Título Extrajudicial, requerido pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região da Produção - Sicredi Região da Produção RS/SC/MG, Processo nº 0310497-73.2018.8.24.0018. A Dra. Maira Salete Meneghetti, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC, na forma da lei, FAZ SABER que, com fundamento no artigo 879, II do CPC, através do portal eletrônico (www.bastonleiloes.com.br) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início no dia posterior a publicação do edital e término no dia 06 DE DEZEMBRO DE 2023, às 10:00 horas, entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2° Leilão com início no dia 06 DE DEZEMBRO DE 2023, às 10:01 horas e término no dia 06 DE DEZEMBRO DE 2023, às 14:00 horas, caso não haja licitantes no 1º Leilão, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% do valor de avaliação (art. 891, § único do Código de Processo Civil). DESCRIÇÃO DO BEM: Três casas residenciais situadas no lote urbano número 08 da quadra 1199, com área de 360,00m², no loteamento denominado “INDUSTRIAL”, Fazenda Campina do Gregório, na cidade de Chapecó/SC, contendo 3 casas (de frente e de fundos). A casa da frente foi construída em alvenaria, medindo aproximadamente 164,00m², com dois pisos, tendo uma residência na parte superior e outra na parte inferior. Já as duas casas dos fundos são em madeira, cada uma medindo aproximadamente 35,00m². Com as seguintes confrontações: ao norte com uma rua sem nome, 12,00m; ao Sul com o lote nº 15, 12,00m; ao Leste com o lote nº 09, 30,00m; ao Oeste com o lote nº 07, 30,00m. Título Aquisitivo: Transcrito no livro 3-F, fls. 213, sob o nº 16.393. Este bem imóvel está matriculado sob o nº 12.036, Livro 02, Registro Geral, do Registro de Imóveis de Chapecó/SC. AVALIAÇÃO: A avaliação dos bens a serem leiloados é de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), conforme Certidão de Avaliação de Evento 144 dos autos, com início no dia 14 de março de 2023 e fim no dia 29 de maio de 2023. ÔNUS E RECURSOS SOBRE O BEM IMÓVEL: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, constam o seguinte ônus: Hipoteca de 1º grau em favor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região da Produção - Sicredi Região da Produção – CNPJ nº 89.468.565/0001-01, conforme R-6 da matrícula nº 12.036, Livro 02, Registro Geral, do Registro de Imóveis de Chapecó/SC;Penhora extraída dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, processo nº 0304865-37.2016.8.24.0018/01, que a Suprema Urbanização Ltda move contra Isabel Moreira de Lima, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC, conforme R-7 da matrícula nº 12.036, Livro 02, Registro Geral, do Registro de Imóveis de Chapecó/SC;Penhora extraída dos autos da Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0310497-73.2018.8.24.0018, que a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região da Produção - Sicredi Região da Produção move contra Isabel Moreira de Lima e outra, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC, conforme R-8 da matrícula nº 12.036, Livro 02, Registro Geral, do Registro de Imóveis de Chapecó/SC. VALOR DA DÍVIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO: R$ 221.377,35 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme Memória Discriminada de Evento 165 dos autos - Pág. 1/5, atualizada até 18 de setembro de 2023. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel a ser leiloado sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. Estado do imóvel: O bem imóvel pode encontrar-se ocupado e sua desocupação se dará por conta em risco do arrematante. Visitação: Os interessados em visitar o bem, deverão primeiramente efetuar o seu cadastro junto ao site do Leiloeiro de Leilões Eletrônicos, www.bastonleiloes.com.br e posteriormente solicitar o agendamento da visita, utilizando-se para tais os meios de contato oferecidos pelo site do Leiloeiro, ficando certo que serão reservados para as visitas 02 (dois) dias que antecedem o 1º. Leilão, cuja data está informada acima. CONDIÇÕES DE VENDA: 1) o(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (Artigo 18 da Resolução nº 236 do CNJ); 2) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa e termina nas data e horários supra indicados; 3) não havendo lanço superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo dez dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; 4) em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor de avaliação (art. 891, § único do Código de Processo Civil); 5) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Artigo 21 da Resolução nº 236 do CNJ); 6) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema Baston Leilões e serão imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do sistema do gestor (Artigo 22 da Resolução nº 236 do CNJ); 7) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 8) a comissão devida ao Leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance, e ser-lhe-á pagos diretamente; 9) com a aceitação do lanço, o sistema do leiloeiro emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo do Processo; 10) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos dos valores da arrematação e da comissão (Artigo 24 da Resolução nº 236 do CNJ), salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC; 11) o auto de arrematação será assinado por este Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC;(art. 903, caput, do CPC c/c Artigo 25 da Resolução nº 236 do CNJ) 12) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC e Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ; 13) o exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 (três) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1°, do CPC). Na hipótese de arrematação do bem pelo exequente fica este obrigado ao pagamento da comissão do leiloeiro público oficial; 14) eventuais créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); 15) o arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro, sem prejuízo de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 903, §6º (art. 23 da LEF). 16) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus” – art. 500, §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do(s) imóvel(is) e a realidade existente 17) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal ao(s) imóvel(is), no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do(s) imóvel(is) 18) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas; 19) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma prevista no parágrafo 4º do art. 903 do CPC. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 20) Havendo interposição de embargos do executado ou a ação autônoma, o Juiz de execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do(s) imóvel(is) até a decisão final do recurso; 21) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do(s) imóvel(is) arrematado(s) para o seu nome. Para transferir o(s) imóvel(is) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”. LEILOEIRO: O leilão será realizado e acompanhado pelo leiloeiro, Sr. Mouzar Baston Filho, JUCESC – AARC/450. PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O(s) valor(es) do(s) bem(ns) arrematado(s), deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Sistema do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - DEPOX (emitida através do site http://depox.tjmg.jus.br/depox/pages/guia/publica), no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do gestor através do pagamento de boleto na rede bancária, ou através de transferência eletrônica, por meio de DOC ou TED, no mesmo prazo acima referido, na conta corrente do Gestor de Leilão Eletrônico: Baston Leilões EIRELI – CNPJ 13.031.316/0001-92, Banco 104 – CEF Caixa Econômica Federal, Agência 3995, C/C 003.00.00088-8. PAGAMENTO PARCELADO: 1) O(s) interessado(s) em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá(ão) apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado inferior a 50% da avaliação. 2) Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento de no mínimo 25% do valor do Lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por meio caução idônea, quando se tratar de bens móveis, ou por meio de hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, conforme dispõe 895, I, II e §§, do Código de Processo Civil. 3) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme dispõe o artigo 895, § 7º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÕES: 1) Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá e-mail com instruções para os pagamentos (É importante esperar o recebimento deste e-mail antes de efetuar qualquer pagamento). 2) Decorrido o prazo de 24 horas do término do leilão sem que o arrematante tenha realizado os pagamentos, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 3) Desfeita a arrematação pelo Juízo, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao arrematante os valores pagos relativos ao preço da arrematação e à comissão da Baston Leilões, deduzidas as despesas incorridas. ADJUDICAÇÃO: A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, se o exequente adjudicar o bem imóvel penhorado, ficará responsável pelo pagamento da comissão de 5% (cinco por cento) da avaliação devido ao Leiloeiro. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se a(o) executada(o), após a publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, pagar a dívida antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) bem(ns), na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá a(o) executada(o) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento) da avaliação. DO ACORDO: A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, caso seja celebrado acordo judicial entre as partes com suspensão do leilão, fica o(a) executado(a) obrigado(a) a pagar a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento) da avaliação, logo na primeira prestação da avença. Caso o acordo seja extrajudicial ou desistência da execução, este percentual será devido pelo credor exequente. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: pessoalmente perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC, sito a Rua Augusta Muller Bohner, nº 300, Bairro Passo dos Fortes, em Chapecó/SC, CEP: 89805-900, telefone (49) 3321-4224 ou por e-mail: [email protected], ou no escritório do Leiloeiro, localizado na Avenida Paulo VI, 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP e Rua Joaquim Balduíno de Souza, 740, Sala 01, Centro, CEP 79.540-000 em Cassilândia/MS, ou ainda, pelos telefones 0800-942-1316/ (16) 3012-1316 e e-mail: [email protected], e no site www.bastonleiloes.com.br. Fica a empresa executada, por meio da sua representante legal, proprietária e fiel depositária do bem, seu cônjuge se casada for, do credor hipotecário, por meio de seu representante legal, e demais interessados, INTIMADOS PELO PRÓPRIO EDITAL DE LEILÃO das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal e não tiver advogado constituído, conforme parágrafo único do artigo 889, Código de Processo Civil. Chapecó/SC, 19 de outubro de 2023. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0310497-73.2018.8.24.0018/SC EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO *Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC EDITAL de 1º e 2º LEILÃO DE BEM IMÓVEL para intimação da empresa executada Isabel Moreira de Lima – CNPJ nº 08.899.621/0001-60, por meio da sua representante legal, proprietária e fiel depositária do bem Isabel Moreira de Lima – CPF nº 327.057.000-72, seu cônjuge se casada for, do credor hipotecário Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região da Produção - Sicredi Região da Produção – CNPJ nº 89.468.656/0001-01, por meio de seu representante legal, e demais interessados, expedido nos autos de Execução de Título Extrajudicial, requerido pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região da Produção - Sicredi Região da Produção RS/SC/MG, Processo nº 0310497-73.2018.8.24.0018. A Dra. Maira Salete Meneghetti, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC, na forma da lei, FAZ SABER que, com fundamento no artigo 879, II do CPC, através do portal eletrônico (www.bastonleiloes.com.br) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início no dia posterior a publicação do edital e término no dia 06 DE DEZEMBRO DE 2023, às 10:00 horas, entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2° Leilão com início no dia 06 DE DEZEMBRO DE 2023, às 10:01 horas e término no dia 06 DE DEZEMBRO DE 2023, às 14:00 horas, caso não haja licitantes no 1º Leilão, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% do valor de avaliação (art. 891, § único do Código de Processo Civil). DESCRIÇÃO DO BEM: Três casas residenciais situadas no lote urbano número 08 da quadra 1199, com área de 360,00m², no loteamento denominado “INDUSTRIAL”, Fazenda Campina do Gregório, na cidade de Chapecó/SC, contendo 3 casas (de frente e de fundos). A casa da frente foi construída em alvenaria, medindo aproximadamente 164,00m², com dois pisos, tendo uma residência na parte superior e outra na parte inferior. Já as duas casas dos fundos são em madeira, cada uma medindo aproximadamente 35,00m². Com as seguintes confrontações: ao norte com uma rua sem nome, 12,00m; ao Sul com o lote nº 15, 12,00m; ao Leste com o lote nº 09, 30,00m; ao Oeste com o lote nº 07, 30,00m. Título Aquisitivo: Transcrito no livro 3-F, fls. 213, sob o nº 16.393. Este bem imóvel está matriculado sob o nº 12.036, Livro 02, Registro Geral, do Registro de Imóveis de Chapecó/SC. AVALIAÇÃO: A avaliação dos bens a serem leiloados é de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), conforme Certidão de Avaliação de Evento 144 dos autos, com início no dia 14 de março de 2023 e fim no dia 29 de maio de 2023. ÔNUS E RECURSOS SOBRE O BEM IMÓVEL: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, constam o seguinte ônus: Hipoteca de 1º grau em favor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região da Produção - Sicredi Região da Produção – CNPJ nº 89.468.565/0001-01, conforme R-6 da matrícula nº 12.036, Livro 02, Registro Geral, do Registro de Imóveis de Chapecó/SC;Penhora extraída dos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, processo nº 0304865-37.2016.8.24.0018/01, que a Suprema Urbanização Ltda move contra Isabel Moreira de Lima, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC, conforme R-7 da matrícula nº 12.036, Livro 02, Registro Geral, do Registro de Imóveis de Chapecó/SC;Penhora extraída dos autos da Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0310497-73.2018.8.24.0018, que a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região da Produção - Sicredi Região da Produção move contra Isabel Moreira de Lima e outra, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC, conforme R-8 da matrícula nº 12.036, Livro 02, Registro Geral, do Registro de Imóveis de Chapecó/SC. VALOR DA DÍVIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO: R$ 221.377,35 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme Memória Discriminada de Evento 165 dos autos - Pág. 1/5, atualizada até 18 de setembro de 2023. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel a ser leiloado sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. Estado do imóvel: O bem imóvel pode encontrar-se ocupado e sua desocupação se dará por conta em risco do arrematante. Visitação: Os interessados em visitar o bem, deverão primeiramente efetuar o seu cadastro junto ao site do Leiloeiro de Leilões Eletrônicos, www.bastonleiloes.com.br e posteriormente solicitar o agendamento da visita, utilizando-se para tais os meios de contato oferecidos pelo site do Leiloeiro, ficando certo que serão reservados para as visitas 02 (dois) dias que antecedem o 1º. Leilão, cuja data está informada acima. CONDIÇÕES DE VENDA: 1) o(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (Artigo 18 da Resolução nº 236 do CNJ); 2) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa e termina nas data e horários supra indicados; 3) não havendo lanço superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo dez dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; 4) em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor de avaliação (art. 891, § único do Código de Processo Civil); 5) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Artigo 21 da Resolução nº 236 do CNJ); 6) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema Baston Leilões e serão imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do sistema do gestor (Artigo 22 da Resolução nº 236 do CNJ); 7) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 8) a comissão devida ao Leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance, e ser-lhe-á pagos diretamente; 9) com a aceitação do lanço, o sistema do leiloeiro emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo do Processo; 10) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos dos valores da arrematação e da comissão (Artigo 24 da Resolução nº 236 do CNJ), salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC; 11) o auto de arrematação será assinado por este Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, salvo se tiver optado pelo pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC;(art. 903, caput, do CPC c/c Artigo 25 da Resolução nº 236 do CNJ) 12) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC e Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ; 13) o exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 (três) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1°, do CPC). Na hipótese de arrematação do bem pelo exequente fica este obrigado ao pagamento da comissão do leiloeiro público oficial; 14) eventuais créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); 15) o arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro, sem prejuízo de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 903, §6º (art. 23 da LEF). 16) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus” – art. 500, §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do(s) imóvel(is) e a realidade existente 17) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal ao(s) imóvel(is), no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do(s) imóvel(is) 18) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas; 19) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma prevista no parágrafo 4º do art. 903 do CPC. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 20) Havendo interposição de embargos do executado ou a ação autônoma, o Juiz de execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do(s) imóvel(is) até a decisão final do recurso; 21) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do(s) imóvel(is) arrematado(s) para o seu nome. Para transferir o(s) imóvel(is) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”. LEILOEIRO: O leilão será realizado e acompanhado pelo leiloeiro, Sr. Mouzar Baston Filho, JUCESC – AARC/450. PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O(s) valor(es) do(s) bem(ns) arrematado(s), deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Sistema do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - DEPOX (emitida através do site http://depox.tjmg.jus.br/depox/pages/guia/publica), no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do gestor através do pagamento de boleto na rede bancária, ou através de transferência eletrônica, por meio de DOC ou TED, no mesmo prazo acima referido, na conta corrente do Gestor de Leilão Eletrônico: Baston Leilões EIRELI – CNPJ 13.031.316/0001-92, Banco 104 – CEF Caixa Econômica Federal, Agência 3995, C/C 003.00.00088-8. PAGAMENTO PARCELADO: 1) O(s) interessado(s) em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá(ão) apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado inferior a 50% da avaliação. 2) Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento de no mínimo 25% do valor do Lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por meio caução idônea, quando se tratar de bens móveis, ou por meio de hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, conforme dispõe 895, I, II e §§, do Código de Processo Civil. 3) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme dispõe o artigo 895, § 7º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÕES: 1) Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá e-mail com instruções para os pagamentos (É importante esperar o recebimento deste e-mail antes de efetuar qualquer pagamento). 2) Decorrido o prazo de 24 horas do término do leilão sem que o arrematante tenha realizado os pagamentos, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 3) Desfeita a arrematação pelo Juízo, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao arrematante os valores pagos relativos ao preço da arrematação e à comissão da Baston Leilões, deduzidas as despesas incorridas. ADJUDICAÇÃO: A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, se o exequente adjudicar o bem imóvel penhorado, ficará responsável pelo pagamento da comissão de 5% (cinco por cento) da avaliação devido ao Leiloeiro. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se a(o) executada(o), após a publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, pagar a dívida antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) bem(ns), na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá a(o) executada(o) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento) da avaliação. DO ACORDO: A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, caso seja celebrado acordo judicial entre as partes com suspensão do leilão, fica o(a) executado(a) obrigado(a) a pagar a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento) da avaliação, logo na primeira prestação da avença. Caso o acordo seja extrajudicial ou desistência da execução, este percentual será devido pelo credor exequente. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: pessoalmente perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC, sito a Rua Augusta Muller Bohner, nº 300, Bairro Passo dos Fortes, em Chapecó/SC, CEP: 89805-900, telefone (49) 3321-4224 ou por e-mail: [email protected], ou no escritório do Leiloeiro, localizado na Avenida Paulo VI, 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP e Rua Joaquim Balduíno de Souza, 740, Sala 01, Centro, CEP 79.540-000 em Cassilândia/MS, ou ainda, pelos telefones 0800-942-1316/ (16) 3012-1316 e e-mail: [email protected], e no site www.bastonleiloes.com.br. Fica a empresa executada, por meio da sua representante legal, proprietária e fiel depositária do bem, seu cônjuge se casada for, do credor hipotecário, por meio de seu representante legal, e demais interessados, INTIMADOS PELO PRÓPRIO EDITAL DE LEILÃO das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal e não tiver advogado constituído, conforme parágrafo único do artigo 889, Código de Processo Civil. Chapecó/SC, 19 de outubro de 2023.

27/10/2023, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10.446,45

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 375

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 375

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 366

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 367 e 368

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 357<br>Data do cumprimento: 30/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10.376,47

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 366, 367, 368

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50003907420268240018/SC referente ao evento 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 366, 367, 368

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(35)