Ação Penal - Procedimento Ordinário 5006262-46.2022.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioUso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

GUILHERME DE OLIVEIRA MEDEIROS

CPF 071.***.***-58

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

TAUSER XIMENES FARIAS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DENISE PAES PEREIRA

OAB/SC 060262•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

09/04/2026, 17:39

Juntada de certidão

09/04/2026, 17:35

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Perguntas Frequentes

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUILHERME DE OLIVEIRA MEDEIROS - ARQUIVADO

12/02/2026, 18:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

12/02/2026, 18:24

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(GUILHERME DE OLIVEIRA MEDEIROS)<br/>BNMP: 5006262-46.2022.8.24.0039.15.0001-23<br/>Tipo de Pena: Originária

12/02/2026, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME DE OLIVEIRA MEDEIROS. Justiça gratuita: Indeferida.

11/02/2026, 15:26

Juntada de certidão

11/02/2026, 15:16

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

11/02/2026, 14:42

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 11679/2026-SC - Réu GUILHERME DE OLIVEIRA MEDEIROS

11/02/2026, 14:40

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2026

11/02/2026, 14:38

Despacho

29/01/2026, 13:21

Conclusos para despacho

28/01/2026, 16:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81

28/01/2026, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/01/2026, 20:25

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 76

22/01/2026, 22:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 13:21

SENTENÇA

•19/01/2026, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 21:55

TERMO DE AUDIÊNCIA

•05/12/2025, 21:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 14:27

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