Execução Fiscal 5005313-19.2021.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2021

Valor da Causa

R$ 3.066,40

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONCORDIA/SC

CNPJ

Autor

LEOCIR MARCOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LEOCIR MARCOS DE OLIVEIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IZAIAS MARTINS DA SILVA

OAB/SC 030405·CPF·Representa: Autor

AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR

OAB/SC 016123·CPF·Representa: Autor

JOÃO PEDRO PINARELO

OAB/SC 068136·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/03/2026, 12:16

Juntada de certidão

13/03/2026, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

27/02/2026, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2026, 11:20

Ato ordinatório praticado

17/01/2026, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

12/12/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

27/10/2025, 23:59

Determinada a intimação

17/10/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 15:06

Conclusos para decisão

05/05/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

05/05/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

05/05/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

02/05/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 14:26

Todas as movimentações(159)

Conclusos para decisão

13/03/2026, 12:16

Juntada de certidão

13/03/2026, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

27/02/2026, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2026, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 15:06

17/01/2026, 11:20

Ato ordinatório praticado

17/01/2026, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

12/12/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

27/10/2025, 23:59

Determinada a intimação

17/10/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 15:06

Conclusos para decisão

05/05/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

05/05/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

05/05/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

02/05/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 14:26

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

30/04/2025, 15:11

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

30/04/2025, 15:11

Juntada de certidão

30/04/2025, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

30/04/2025, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

30/04/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:45

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDA02CV

26/04/2025, 01:51

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEOCIR MARCOS DE OLIVEIRA)

26/04/2025, 01:51

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEOCIR MARCOS DE OLIVEIRA)

26/04/2025, 01:51

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

25/04/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

01/04/2025, 01:18

Remetidos os Autos - CDA02CV -> FNSCONV

20/03/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

20/03/2025, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

20/03/2025, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

19/03/2025, 20:12

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 20:12

Juntada de certidão

19/03/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEOCIR MARCOS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

19/03/2025, 14:14

Decisão interlocutória

18/03/2025, 18:27

Conclusos para decisão

17/03/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

05/03/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/03/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 10:38

Decisão interlocutória

28/02/2025, 10:38

Conclusos para decisão

12/11/2024, 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

11/11/2024, 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/11/2024, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

07/11/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

11/10/2024, 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/10/2024, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2024, 16:06

Decisão interlocutória

10/10/2024, 16:06

Conclusos para decisão

04/07/2024, 14:28

Recebidos os autos - TJSC -> CDA02CV Número: 50053131920218240019/TJSC

03/07/2024, 10:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50053131920218240019/TJSC

09/05/2024, 17:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDA02CV -> TJSC

11/04/2024, 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 100 Parte Isenta

10/04/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

10/04/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

10/04/2024, 15:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/04/2024, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2024, 22:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

04/04/2024, 16:58

Conclusos para decisão

18/03/2024, 10:23

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/10/2023 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/12/2023

25/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC EXECUTADO: LEOCIR MARCOS DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310050650520 JUIZ DO PROCESSO: Juiz(a) de Direito da 2º Vara Cível de Concórdia. Citando(a)(s): LEOCIR MARCOS DE OLIVEIRA, 09271220000124, atualmente em lugar incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Certidão de Dívida Ativa: nº 780/2021 e 781/2021. Valor do Débito: R$ 3.066,40 (três mil sessenta e seis reais e quarenta centavos) + acréscimos legais a serem calculados. Data do Cálculo: 27/08/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005313-19.2021.8.24.0019/SC

25/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/10/2023

24/10/2023, 15:01

Expedição de Edital

24/10/2023, 15:01

Decisão interlocutória

18/09/2023, 17:53

Conclusos para decisão

02/08/2023, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

24/07/2023, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/07/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 12:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81

20/07/2023, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

18/07/2023, 01:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: FELIPE PINA DE ALMEIDA

10/07/2023, 07:14

Expedição de mandado - CDACEMAN

07/07/2023, 09:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5823325, Subguia 3033541 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 108,55

26/06/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

25/06/2023, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5823325, Subguia 3033541

19/06/2023, 12:02

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC - Guia 4690542 - R$ 47,55

19/06/2023, 12:02

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC - Guia 5823325 - R$ 108,55

19/06/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

15/06/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/06/2023, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 16:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69

14/06/2023, 13:18

Expedição de ofício - 1 carta

02/06/2023, 19:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 65

01/06/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/06/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

01/06/2023, 12:03

Juntada de certidão

31/05/2023, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 19:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

29/05/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 14:20

Decisão interlocutória

23/05/2023, 17:00

Conclusos para decisão

23/05/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/05/2023, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

23/05/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2023, 18:24

Decisão interlocutória

12/05/2023, 18:02

Conclusos para decisão

10/05/2023, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/05/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/05/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 18:47

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - INF 1 - Evento 50 - Juntado(a) - 24/04/2023 14:07:06

08/05/2023, 16:32

Juntado(a)

24/04/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

20/01/2023, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/12/2022, 23:59

Juntada de certidão

06/12/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 14:04

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

28/11/2022, 14:25

Juntada de certidão

28/11/2022, 08:28

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC - Guia 4690542 - R$ 47,55

28/11/2022, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

26/10/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/10/2022, 10:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 38

26/10/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2022, 13:47

Decisão interlocutória

13/09/2022, 16:35

Conclusos para decisão

12/09/2022, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

28/03/2022, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

28/03/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 17:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29

25/03/2022, 12:43

Expedição de ofício - 1 carta

14/03/2022, 17:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

02/03/2022, 12:32

Expedição de ofício - 1 carta

18/01/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

30/11/2021, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/11/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 16:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

25/11/2021, 12:40

Expedição de ofício - 1 carta

05/11/2021, 11:22

Juntada de certidão

20/10/2021, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

20/10/2021, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/10/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 18:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16

11/10/2021, 13:05

Expedição de ofício - 1 carta

27/09/2021, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

31/08/2021, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 08:43

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005314-04.2021.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 9, 14

04/08/2021, 13:35

Decisão interlocutória

18/06/2021, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2021, 17:57

Juntada de Petição

17/06/2021, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/06/2021, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/06/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 15:45

Convertido o Julgamento em Diligência

24/05/2021, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2021, 22:20

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 18:14

Distribuído por sorteio

19/05/2021, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2025, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 16:06

Documentação

•10/04/2024, 15:55

SENTENÇA

•04/04/2024, 22:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2022, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 14:18

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2026, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2025, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 16:06

Documentação

•10/04/2024, 15:55

SENTENÇA

•04/04/2024, 22:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2022, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2021, 08:43

SENTENÇA

•04/08/2021, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2021, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2021, 18:14