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Ação Penal - Procedimento OrdinárioPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapema

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

LUIZ FERNANDO DE CASTRO RAMILIO

CPF 106.***.***-06

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

29/07/2023, 14:51

Transitado em Julgado para o Réu - LUIZ FERNANDO DE CASTRO RAMILIO<br>Data: 17/07/2023

29/07/2023, 14:46

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado para o Réu - LUIZ FERNANDO DE CASTRO RAMILIO<br>Data: 17/07/2023

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ FERNANDO DE CASTRO RAMILIO - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LUIZ FERNANDO DE CASTRO RAMILIO<br>Data: 12/07/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

legal