Execução Fiscal 5016394-65.2022.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.659,66

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

JOSE EDWIN GUERRERO LECHON 01814333622

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE RODRIGO MOREIRA

OAB/SC 032257·CPF·Representa: Autor

HELENO JOSE NABUCO SANTOS

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE BRAGA AMARANTE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2025, 13:18

Juntada de peças digitalizadas

10/03/2025, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/03/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

17/02/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/02/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

29/01/2025, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/03/2025. Parte JOSE EDWIN GUERRERO LECHON 01814333622, Guia 9645289, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4985876&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4985876</a>

29/01/2025, 10:33

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC

29/01/2025, 10:33

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JOSE EDWIN GUERRERO LECHON 01814333622 - Guia 9645289 - R$ 446,22

29/01/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 10:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

29/01/2025, 07:35

Transitado em Julgado

29/01/2025, 07:34

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

10/03/2025, 13:18

Juntada de peças digitalizadas

10/03/2025, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/03/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2025, 16:59

SENTENÇA

•22/01/2025, 21:41

21/02/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

17/02/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/02/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

29/01/2025, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/03/2025. Parte JOSE EDWIN GUERRERO LECHON 01814333622, Guia 9645289, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4985876&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4985876</a>

29/01/2025, 10:33

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC

29/01/2025, 10:33

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JOSE EDWIN GUERRERO LECHON 01814333622 - Guia 9645289 - R$ 446,22

29/01/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 10:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

29/01/2025, 07:35

Transitado em Julgado

29/01/2025, 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

28/01/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 113

28/01/2025, 15:39

Juntada de Petição

28/01/2025, 15:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 114

23/01/2025, 09:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2025, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/01/2025, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/01/2025, 21:41

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

22/01/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 108

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 17:59

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/01/2025, 17:57

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50084218820248240039/SC

04/11/2024, 11:28

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50084218820248240039/SC

29/10/2024, 17:05

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50084218820248240039/SC

29/10/2024, 14:12

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50084218820248240039/SC

18/09/2024, 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/06/2024, 11:28

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008421-88.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

12/06/2024, 11:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 95 Número: 50084218820248240039

15/04/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 18:07

Juntada de peças digitalizadas

12/03/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 88

08/03/2024, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

03/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/02/2024, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

27/02/2024, 18:34

Decisão interlocutória

22/02/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/02/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

28/01/2024, 23:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/01/2024, 03:00

Conclusos para decisão

22/01/2024, 16:36

Juntada de certidão

22/01/2024, 16:35

Decisão interlocutória

18/01/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2024, 16:17

Conclusos para decisão

10/01/2024, 13:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 72

10/01/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/12/2023, 23:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/12/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/12/2023, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

15/12/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 17:00

Decisão interlocutória

12/12/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2023, 16:50

Conclusos para decisão

11/12/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

11/12/2023, 15:42

Intimado em Secretaria

27/10/2023, 13:50

Intimado em Secretaria

27/10/2023, 13:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/10/2023 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 15/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/01/2024

27/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: JOSE EDWIN GUERRERO LECHON 01814333622 EDITAL PLATAFORMA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): JOSE EDWIN GUERRERO LECHON 01814333622, CPF: 21472449000122Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: 1.659,66. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016394-65.2022.8.24.0039/SC

27/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2023

26/10/2023, 13:50

Expedição de Edital - citação

26/10/2023, 13:49

Despacho

25/10/2023, 17:54

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

09/10/2023, 12:02

Conclusos para decisão

22/09/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/09/2023, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/09/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 15:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54

18/09/2023, 12:46

Expedição de ofício - 1 carta

31/08/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/08/2023, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/08/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

03/08/2023, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

26/07/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

26/07/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 16:41

Expedição de ofício - 1 carta

20/07/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/07/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

11/07/2023, 23:59

Juntada de certidão

01/07/2023, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2023, 00:50

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

30/06/2023, 11:57

Despacho

29/06/2023, 19:41

Conclusos para decisão

29/06/2023, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

28/06/2023, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

26/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 14:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

14/06/2023, 18:22

Expedição de ofício - 1 carta

22/05/2023, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

19/05/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

08/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

25/04/2023, 18:43

Expedição de ofício - 1 carta

13/04/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

24/02/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

23/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 13:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20

10/02/2023, 12:41

Expedição de ofício - 1 carta

27/01/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

20/12/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

12/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 12:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

30/11/2022, 09:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: JOSE VALDECI DE LIZ RIBEIRO

14/11/2022, 15:49

Expedição de mandado - LGSCEMAN

14/11/2022, 15:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4233696, Subguia 2246135 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89

03/10/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

13/09/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/09/2022, 14:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4233696, Subguia 2246135

13/09/2022, 11:27

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 4233696 - R$ 13,89

13/09/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 12:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

06/09/2022, 12:34

Expedição de ofício - 1 carta

23/08/2022, 12:32

Determinada a citação

23/08/2022, 04:05

Conclusos para despacho

16/08/2022, 17:55

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2025, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2025, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2023, 13:09

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2025, 16:59

SENTENÇA

•22/01/2025, 21:41

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2025, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2025, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2023, 13:09

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 04:05