Ação Penal - Procedimento Sumário 0002609-70.2017.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Penha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LAILA MARIA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MURIELI LUIZA DALL AGNOL CENI

OAB/SC 040597·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2026, 17:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/05/2026, 17:03

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

06/05/2026, 17:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LAILA MARIA DE SOUZA - ABSOLVIDO

06/05/2026, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAILA MARIA DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

06/05/2026, 17:01

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LAILA MARIA DE SOUZA<br>Data: 28/04/2026

06/05/2026, 17:01

Transitado em Julgado para o Réu - LAILA MARIA DE SOUZA<br>Data: 28/04/2026

06/05/2026, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

28/04/2026, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

28/04/2026, 15:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 174

28/04/2026, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

28/04/2026, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

28/04/2026, 14:04

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1. Sala de audiências - 27/04/2026 17:30. Refer. Evento 147

28/04/2026, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/04/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/04/2026, 18:27

Todas as movimentações(202)

Baixa Definitiva

06/05/2026, 17:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/05/2026, 17:03

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

06/05/2026, 17:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LAILA MARIA DE SOUZA - ABSOLVIDO

06/05/2026, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAILA MARIA DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA

•27/04/2026, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 15:04

06/05/2026, 17:01

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LAILA MARIA DE SOUZA<br>Data: 28/04/2026

06/05/2026, 17:01

Transitado em Julgado para o Réu - LAILA MARIA DE SOUZA<br>Data: 28/04/2026

06/05/2026, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

28/04/2026, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

28/04/2026, 15:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 174

28/04/2026, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

28/04/2026, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

28/04/2026, 14:04

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1. Sala de audiências - 27/04/2026 17:30. Refer. Evento 147

28/04/2026, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/04/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/04/2026, 18:27

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

27/04/2026, 18:27

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 17:49

Juntada de Petição

24/04/2026, 15:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 175<br>Data do cumprimento: 24/04/2026

24/04/2026, 14:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 158<br>Data do cumprimento: 23/04/2026

23/04/2026, 19:34

Juntado(a)

23/04/2026, 16:21

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC066823

23/04/2026, 16:07

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 6596539 - LAILA MARIA DE SOUZA

20/04/2026, 18:27

Juntada de Petição

20/04/2026, 14:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 174<br>Oficial: LEONARDO HARTMANN

17/04/2026, 17:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 175<br>Oficial: LEONARDO HARTMANN

17/04/2026, 17:38

Expedição de mandado - PENCEMAN

17/04/2026, 17:01

Expedição de mandado - PENCEMAN

17/04/2026, 17:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 159<br>Data do cumprimento: 17/04/2026

17/04/2026, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

16/04/2026, 17:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 157<br>Data do cumprimento: 16/04/2026

16/04/2026, 16:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 160<br>Data do cumprimento: 16/04/2026

16/04/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

16/04/2026, 16:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 159<br>Oficial: CHAIRES DE LIMA

10/04/2026, 14:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 160<br>Oficial: CHAIRES DE LIMA

10/04/2026, 14:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 157<br>Oficial: CHAIRES DE LIMA

10/04/2026, 14:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158<br>Oficial: CHAIRES DE LIMA

10/04/2026, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

07/04/2026, 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/04/2026, 16:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 156

01/04/2026, 13:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156<br>Oficial: BRUNO PERA DO AMARAL

31/03/2026, 13:08

Expedição de mandado - PENCEMAN

31/03/2026, 12:25

Expedição de mandado - PENCEMAN

31/03/2026, 12:25

Expedição de mandado - PENCEMAN

31/03/2026, 12:25

Expedição de mandado - PENCEMAN

31/03/2026, 12:25

Expedição de mandado - IAICEMAN

31/03/2026, 12:25

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

27/03/2026, 04:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

26/03/2026, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

26/03/2026, 10:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

26/03/2026, 03:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 143<br>Motivo: audiência redesignada

25/03/2026, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

25/03/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

25/03/2026, 15:04

Despacho

25/03/2026, 15:04

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 1. Sala de audiências - 27/04/2026 17:30. Refer. Evento 105

25/03/2026, 14:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143<br>Oficial: ADRIANO GONCALVES AGUIRRE

25/03/2026, 14:47

Conclusos para despacho

25/03/2026, 14:44

Juntada de Petição

25/03/2026, 14:21

Expedição de mandado - IAICEMAN

25/03/2026, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/03/2026, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

24/03/2026, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/03/2026, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

24/03/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/03/2026, 16:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122<br>Data do cumprimento: 23/03/2026

23/03/2026, 09:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 124<br>Data do cumprimento: 23/03/2026

23/03/2026, 09:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121<br>Data do cumprimento: 23/03/2026

23/03/2026, 09:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 119

23/03/2026, 09:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123<br>Data do cumprimento: 23/03/2026

23/03/2026, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/03/2026, 16:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 120

19/03/2026, 15:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121<br>Oficial: ELIANE PAVANELLO

13/03/2026, 17:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119<br>Oficial: ELIANE PAVANELLO

13/03/2026, 17:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122<br>Oficial: ELIANE PAVANELLO

13/03/2026, 17:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123<br>Oficial: ELIANE PAVANELLO

13/03/2026, 17:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124<br>Oficial: ELIANE PAVANELLO

13/03/2026, 17:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120<br>Oficial: JARDEL JIME VICENTE

13/03/2026, 17:11

Expedição de mandado - PENCEMAN

05/03/2026, 14:29

Expedição de mandado - PENCEMAN

05/03/2026, 14:29

Expedição de mandado - PENCEMAN

05/03/2026, 14:29

Expedição de mandado - PENCEMAN

05/03/2026, 14:29

Expedição de mandado - PENCEMAN

05/03/2026, 14:29

Expedição de mandado - PENCEMAN

05/03/2026, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCINETE MARIA DE SOUZA BICUDO. Justiça gratuita: Não requerida.

04/03/2026, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GEONIR DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

04/03/2026, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRCEO FRANCISCO NACK. Justiça gratuita: Não requerida.

04/03/2026, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXSANDRO BATISTA. Justiça gratuita: Não requerida.

04/03/2026, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

01/08/2025, 13:51

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

28/07/2025, 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

25/07/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

25/07/2025, 09:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

25/07/2025, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2025, 18:07

Despacho

24/07/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2025, 18:07

Conclusos para decisão

24/07/2025, 17:50

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de audiências - 26/03/2026 17:00. Refer. Evento 99

24/07/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

14/03/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/03/2025, 18:03

Despacho

14/03/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 15:33

Conclusos para despacho

14/03/2025, 15:04

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de audiências - 11/11/2025 16:30. Refer. Evento 94

14/03/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/10/2024, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/10/2024, 10:28

Despacho

07/10/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 16:10

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências - 11/06/2025 14:00

04/10/2024, 23:48

Conclusos para despacho

22/05/2024, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

07/05/2024, 01:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LAILA MARIA DE SOUZA - DENUNCIADO

06/05/2024, 16:04

Juntada de Petição

03/05/2024, 16:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87<br>Data do cumprimento: 25/04/2024

28/04/2024, 12:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN

17/04/2024, 17:34

Expedição de mandado

17/04/2024, 17:03

Juntada de Petição

02/04/2024, 17:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

06/03/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/02/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/02/2024, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

27/01/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/12/2023, 23:04

Juntada de certidão

27/11/2023, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 22:44

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

27/11/2023, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

17/11/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

02/11/2023, 19:33

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 19:09

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

31/03/2023, 10:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/03/2023, 03:00

Juntada de Petição

16/01/2023, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/01/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/01/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/12/2022, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

15/12/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

02/12/2022, 19:06

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 18:50

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

26/09/2022, 20:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LAILA MARIA DE SOUZA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

26/09/2022, 19:46

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PCX02CV01 para PENUN01) - Resolução TJ N. 18 de 6 de julho de 2022

12/08/2022, 10:41

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/05/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/04/2022 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 10/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/05/2022

22/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LAILA MARIA DE SOUZA EDITAL Nº 310026664743 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LAILA MARIA DE SOUZA, nascido aos 03/06/1981, filho de, Endereço: Rua Nereu de Assis, 1108 - Mariscal - 88385000 - Penha (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, LAILA MARIA DE SOUZA incidiu nas condutas previstas nos artigos 129 e 140, § 3º, ambos do Código Penal, pelo que este Órgão do Ministério Público oferece a presente Denúncia, requerendo que, recebida e autuada, seja a denunciada citada para responder a acusação e apresentar a defesa que tiver e, cumpridas as demais formalidades legais, e, ao final, ser julgada e condenada. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002609-70.2017.8.24.0048/SC

22/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2022

20/04/2022, 13:27

Expedição de Edital - citação

20/04/2022, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

24/02/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

24/02/2022, 16:02

Determinada a intimação

23/02/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/02/2022, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2021, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

12/08/2021, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

12/08/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/08/2021, 16:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

28/04/2021, 15:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: ROZINEI MARIA WOTROBA ANTUNES

22/04/2021, 12:07

Expedição de mandado - PCXCEMAN

20/04/2021, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

21/09/2020, 13:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

21/09/2020, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2020, 12:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/09/2020, 12:58

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.20.20004449-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 10/07/2020 17:34

10/07/2020, 17:45

Juntada

10/07/2020, 15:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/07/2020, 18:43

Recebida a denúncia - Por conseguinte, RECEBO a denúncia apresentada pelo Ministério Público, o que faço com base nos ditames esculpidos no rito ordinário e desenhados nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, cite-se o réu, pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça resposta à acusação. Decorrido o prazo sem manifestação, ao Cartório Judicial para que promova a nomeação de advogado dativo em favor do réu, observando-se, para tanto, o exposto na Resolução CM n. 5/2019.

09/07/2020, 18:43

Conclusos para despacho

01/07/2020, 16:19

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

01/07/2020, 16:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.20.20004155-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 19/06/2020 16:35

19/06/2020, 17:00

Juntada

19/06/2020, 12:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/06/2020, 18:07

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

18/06/2020, 18:07

Inquérito policial - Nº Protocolo: DPCX.20.00000585-3 Tipo da Petição: Inquérito policial Data: 05/06/2020 16:28 Complemento: Peças complementares referente ao IP 464.17.00305

18/06/2020, 18:07

Inquérito policial - Nº Protocolo: DPCX.20.00000585-3 Tipo da Petição: Inquérito policial Data: 05/06/2020 16:28 Complemento: Peças complementares referente ao IP 464.17.00305

18/06/2020, 18:07

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

27/08/2019, 12:20

Juntada de AR - Juntada de AR : AR677385241TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Delegacia de Polícia de Penha Diligência : 21/08/2019

27/08/2019, 12:20

Juntada

27/08/2019, 12:20

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável - AR Simples

12/08/2019, 17:57

Remetido os autos à Delegacia de Polícia

12/08/2019, 15:11

Decisão interlocutória - SAJ - Baixem os autos à delegacia para o cumprimento da diligência requerida pelo Ministério Público (pág. 37), no prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se nova vista ao Parquet.

26/06/2019, 17:11

Conclusos para decisão interlocutória

25/06/2019, 14:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.19.20009421-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 25/06/2019 11:31

25/06/2019, 11:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/03/2019, 02:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/03/2019, 16:13

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

01/03/2019, 16:12

Recebidos os autos

01/03/2019, 16:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: DPCX.19.00000601-0 Tipo da Petição: Inquérito policial Data: 22/02/2019 16:00 Complemento: Peças Complementares referente ao IP nº 464.17.00305

01/03/2019, 16:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: DPCX.19.00000601-0 Tipo da Petição: Inquérito policial Data: 22/02/2019 16:00 Complemento: Peças Complementares referente ao IP nº 464.17.00305

01/03/2019, 16:12

Certidão emitida - CERTIFICO que, diante do conhecimento da falta de servidores lotados nas Delegacias de Polícia Civil de Penha e Balneário Piçarras e do recente falecimento do Delegado de Polícia Márcio, por determinação verbal da MM. Juíza de Direito, fica prorrogado por mais 90 dias o prazo para a conclusão do Inquérito Policial. O referido é verdade e dou fé.

06/12/2018, 14:44

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

03/07/2018, 03:20

Juntada de AR - Juntada de AR : AR893788409TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável Destinatário : Delegacia de Polícia de Penha Diligência : 28/06/2018

03/07/2018, 03:20

Juntada

03/07/2018, 03:20

Expedido ofício - SAJ - Digital - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável

19/06/2018, 10:51

Remetido os autos à Delegacia de Polícia

14/06/2018, 13:32

Mero expediente - SAJ - Defiro a prorrogação pelo prazo de 30 dias. Ciência ao Ministério Público.

12/03/2018, 16:50

Conclusos para despacho

22/02/2018, 18:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.18.20000637-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 21/02/2018 15:08

21/02/2018, 16:01

Juntada

21/02/2018, 15:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/02/2018, 15:42

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

19/02/2018, 15:42

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/11/2017, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2023, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 18:56

DECISÃO

•09/07/2020, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2020, 18:07

DECISÃO

•26/06/2019, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2019, 16:12

DESPACHO

•12/03/2018, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2018, 15:42