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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Penha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

DENIS ROGER LINS

CPF 011.***.***-67

Reu

EDSON FAGUNDES

CPF 058.***.***-50

Reu

CLEVERSON LEOCADIO GONCALVES

CPF 085.***.***-84

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

TAMIRIS TOMAZI FONTANA

OAB/SC 049977•Representa: PASSIVO

HUGO VICENTE TOMAZI FONTANA

OAB/SC 050246•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/07/2025, 17:58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEN02UN

29/05/2025, 17:02

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEN02UN

Custas Satisfeitas - Parte: CLEVERSON LEOCADIO GONCALVES

Custas Satisfeitas - Parte: EDSON FAGUNDES

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEN02UN -> DCJE

Transitado em Julgado para o Réu - EDSON FAGUNDES<br>Data: 11/11/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 142,53

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Elaine Veloso Marraschi em 22/05/2025 18:29:34

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

legal