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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

SIMIAO PEREIRA MAGALHAES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMIAO PEREIRA MAGALHAES. Justiça gratuita: Requerida.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(38)