Procedimento Comum Cível 0301767-93.2018.8.24.0076 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301767-93.2018.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0848/2018 Teor do ato: 1. Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, fica recebida a petição inicial. A propósito da regra inserta no art.334 do CPC, destaco que nesta Comarca não há possibilidade de realização da Audiência ali preconizada, pois o e. TJSC não concluiu a capacitação/treinamento dos Servidores para atuação como Conciliadores e/ou Mediadores, conforme exigência do CNJ. Ademais, este Juiz, pessoalmente, não possui pauta disponível para tal solenidade, tendo em vista os quase dez mil processos/procedimentos em tramitação.Dessa forma, uma vez inviabilizada a audiência inicial de conciliação ou mediação (art.334 do CPC), conforme acima, o presente feito seguirá sem aquelas providências iniciais previstas no aludido preceptivo legal, sem embargo, por evidente, de tentar-se a composição posteriormente, após a fluência do prazo de resposta da parte demandada, inclusive por ocasião de eventual audiência de instrução e julgamento, nos termos dos arts.358 e 359 do CPC.2. Analisando os argumentos vertidos na inicial e, sobretudo, a prova documental pré-constituida, concluo que estão presentes os requisitos reclamados pelo art.300 do CPC, em especial porque a medida buscada em sede de antecipação dos efeitos da tutela mostra-se perfeitamente reversível, caso a parte ex adversa consiga demonstrar a impertinência da medida.3. Ademais, a simples exclusão de dados da parte autora perante os órgãos protetivos do crédito não acarreta nenhum prejuízo à parte demandada, porquanto a existência e validade da suposta relação jurídica entre as partes será amplamente debatida no decorrer do processo.4. Outro ponto relevante - e que deve ser tratado ab initio, para evitar surpresas sobretudo à parte demandada - diz respeito ao onus probandi.5. No ponto, mostra-se notória - e fatos notórios independem de prova (art. 374, inciso I do CPC) - a hipossuficiência econômica do(a,s) autor(a,es) em face do(a,s) requerido(a,s), o que

19/09/2018, 12:59

Concedida a Antecipação de tutela - 1. Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, fica recebida a petição inicial. A propósito da regra inserta no art.334 do CPC, destaco que nesta Comarca não há possibilidade de realização da Audiência ali preconizada, pois o e. TJSC não concluiu a capacitação/treinamento dos Servidores para atuação como Conciliadores e/ou Mediadores, conforme exigência do CNJ. Ademais, este Juiz, pessoalmente, não possui pauta disponível para tal solenidade, tendo em vista os quase dez mil processos/procedimentos em tramitação.Dessa forma, uma vez inviabilizada a audiência inicial de conciliação ou mediação (art.334 do CPC), conforme acima, o presente feito seguirá sem aquelas providências iniciais previstas no aludido preceptivo legal, sem embargo, por evidente, de tentar-se a composição posteriormente, após a fluência do prazo de resposta da parte demandada, inclusive por ocasião de eventual audiência de instrução e julgamento, nos termos dos arts.358 e 359 do CPC.2. Analisando os argumentos vertidos na inicial e, sobretudo, a prova documental pré-constituida, concluo que estão presentes os requisitos reclamados pelo art.300 do CPC, em especial porque a medida buscada em sede de antecipação dos efeitos da tutela mostra-se perfeitamente reversível, caso a parte ex adversa consiga demonstrar a impertinência da medida.3. Ademais, a simples exclusão de dados da parte autora perante os órgãos protetivos do crédito não acarreta nenhum prejuízo à parte demandada, porquanto a existência e validade da suposta relação jurídica entre as partes será amplamente debatida no decorrer do processo.4. Outro ponto relevante - e que deve ser tratado ab initio, para evitar surpresas sobretudo à parte demandada - diz respeito ao onus probandi.5. No ponto, mostra-se notória - e fatos notórios independem de prova (art. 374, inciso I do CPC) - a hipossuficiência econômica do(a,s) autor(a,es) em face do(a,s) requerido(a,s), o que atrai a regra do art. 6°, inciso VIII da

04/09/2018, 18:05

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TVOUN

Custas Satisfeitas - Parte: DALON ALIMENTOS LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA - Guia 9094250 - R$ 27,12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TVOUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DALON ALIMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA. Justiça gratuita: Não requerida.

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