Execução Fiscal 0312652-77.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.629,55

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC

CNPJ

Autor

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS & CIA LTDA

CNPJ

Reu

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF

OAB/SC 018896·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA TATIANA SCHMIDT

OAB/SC 015034·CPF·Representa: Autor

FERNANDA WULFING

OAB/SC 047145·CPF·Representa: Autor

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

OAB/SC 067130·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

15/05/2026, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

11/04/2026, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 19:03

Determinada a intimação

31/03/2026, 19:03

Conclusos para decisão

31/03/2026, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

18/03/2026, 03:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62

10/03/2026, 14:47

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

25/02/2026, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/02/2026, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:09

Determinada a intimação

28/01/2026, 15:09

Conclusos para decisão

28/01/2026, 09:44

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/09/2025, 17:42

Todas as movimentações(71)

Conclusos para decisão

15/05/2026, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

15/05/2026, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

11/04/2026, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 19:03

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 15:09

31/03/2026, 19:03

Conclusos para decisão

31/03/2026, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

18/03/2026, 03:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62

10/03/2026, 14:47

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

25/02/2026, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/02/2026, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 15:09

Determinada a intimação

28/01/2026, 15:09

Conclusos para decisão

28/01/2026, 09:44

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/09/2025, 17:42

Juntada de certidão

20/08/2025, 07:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53

19/08/2025, 13:03

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

04/08/2025, 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

04/08/2025, 16:19

Despacho - Determina Redirecionamento

20/05/2025, 16:26

Conclusos para decisão

17/04/2025, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/11/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 04:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 04:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

23/09/2024, 15:15

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS & CIA LTDA)

23/09/2024, 15:15

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

23/09/2024, 12:51

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

19/08/2024, 22:43

Decisão interlocutória

15/08/2024, 12:51

Conclusos para despacho

31/07/2024, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/07/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

15/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 13:48

Juntada de certidão

05/06/2024, 13:41

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/12/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/10/2023 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/12/2023

27/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC EXECUTADO: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS & CIA LTDA EDITAL Nº 310050765238 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS & CIA LTDA, CPF/CNPJ: 10797722000172, endereço:. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 11449/2014. Valor do Débito: 2.629,55. Data do Cálculo: 27/11/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0312652-77.2017.8.24.0020/SC

27/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2023

26/10/2023, 13:13

Expedição de Edital - citação

26/10/2023, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

08/10/2020, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

04/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

24/09/2020, 00:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/09/2020, 00:41

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

15/09/2020, 10:49

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

15/09/2020, 10:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

03/04/2020, 03:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

27/02/2020, 22:12

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara da Fazenda para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

10/02/2020, 14:42

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara da Fazenda para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

10/02/2020, 14:42

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2019/044687-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/09/2020 Local: Oficial de justiça - Ana Patrícia dos Santos

02/12/2019, 16:56

Determinado a citação/notificação - Por ora, cite-se, por mandado, no endereço encontrado nos sistemas auxiliares. Por outro lado, sendo inexitosa a diligência, defiro a citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o credor para impulsionar o feito no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Caso o feito não seja impulsionado, voltem conclusos para sentença.

26/04/2019, 18:40

Conclusos para decisão interlocutória

16/08/2018, 15:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

09/07/2018, 21:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/06/2018, 22:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

29/05/2018, 01:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.18.10023045-5 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 16/03/2018 13:40

16/03/2018, 13:43

Juntada

12/03/2018, 11:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/03/2018, 14:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

09/03/2018, 14:04

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WCMA.18.20006883-8 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 08/03/2018 14:29

08/03/2018, 17:30

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

18/12/2017, 12:27

Juntada

18/12/2017, 12:27

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR736294265TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Centro Educacional Cesulbra - Centro de Ensino Superior Sul Brasileiro

12/12/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

06/12/2017, 14:29

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

06/12/2017, 14:29

Conclusos para despacho

27/11/2017, 16:36

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0312324-50.2017.8.24.0020.

27/11/2017, 16:36

Juntada

27/11/2017, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2024, 04:29

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 13:48

DESPACHO

•26/04/2019, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2018, 14:04

DESPACHO

•06/12/2017, 14:29