Execução de Título Extrajudicial 0003208-46.2014.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003208-46.2014.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito (art. 652, caput, do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado de que, em caso de não pagamento, poderá indicar bens penhoráveis, no prazo 5 (cinco) dias (§ 3º do art. 652 do CPC), observando-se o disposto no art. 656, § 1º, do CPC. O executado deverá ser advertido de que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram, bem como a indicação de seus respectivos valores, será considerado ato atentatório a dignidade da justiça (art. 600, IV, do CPC) e incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de demais sanções (art. 601, caput, do CPC). Não efetuado o pagamento ou não oferecidos bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e sua avaliação, na forma do art. 652, § 2º, do CPC, observando a ordem legal inserta no art. 655 do CPC. No mandado de citação deverá constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. O executado deverá ser alertado de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo no caso do § 1º do art. 739-A do CPC, e, que, em caso de embargos meramente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução. Deverá ser observado no mandado, ainda, que, no prazo dos embargos, o executado poderá requerer o pagamento da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor da execução, incluídas custas e honorários advocatícios. Fixo em 10% os honorários advocatícios devidos. Para pronto pagamento (realizado dentro dos três dias da citação) os honorários serão devidos pela metade, consoante o parágrafo único do art. 652-A do CPC. Cumpra-se.

01/04/2014, 12:38

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos - BCU04CV -> FNSCONV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 373

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 375

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 373, 374

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 373, 374

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 373, 374

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 374

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(53)