Execução Fiscal 5007932-82.2022.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.439,77

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONCORDIA/SC

CNPJ

Autor

SIQUEIRA CONSTRUCOES EIRELI

CNPJ

Reu

CRISTIANE PAULA SIQUEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR

OAB/SC 016123·CPF·Representa: Autor

IZAIAS MARTINS DA SILVA

OAB/SC 030405·CPF·Representa: Autor

AIHANNA CAROLINA BALLER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/04/2026, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

10/04/2026, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

10/04/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

08/04/2026, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

05/03/2026, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

05/03/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 16:13

Despacho - Determina Redirecionamento

05/03/2026, 16:13

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 138

05/03/2026, 16:13

Conclusos para decisão

17/11/2025, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

17/11/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

17/11/2025, 10:00

Todas as movimentações(148)

Conclusos para decisão

14/04/2026, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

10/04/2026, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

10/04/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 12:30

08/04/2026, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

05/03/2026, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

05/03/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 16:13

Despacho - Determina Redirecionamento

05/03/2026, 16:13

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 138

05/03/2026, 16:13

Conclusos para decisão

17/11/2025, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

17/11/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

17/11/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2025, 17:06

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50026558020258240019/SC

06/11/2025, 15:12

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

28/10/2025, 23:24

Juntada de certidão

26/10/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

23/10/2025, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

23/10/2025, 22:55

Ato ordinatório - Intimação Penhora Negativa

23/10/2025, 08:38

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDA02CV

14/08/2025, 20:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SIQUEIRA CONSTRUCOES LTDA)

14/08/2025, 20:17

Remetidos os Autos - CDA02CV -> FNSCONV

01/08/2025, 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

30/07/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 12:30

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002655-80.2025.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 6

15/07/2025, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

18/03/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

18/03/2025, 14:50

Juntada de certidão

14/03/2025, 13:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - PETIÇÃO - 06/12/2024 16:18:38)

14/03/2025, 13:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - 29/11/2024 11:13:47)

14/03/2025, 13:05

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002655-80.2025.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 106

14/03/2025, 12:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50026558020258240019

14/03/2025, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/03/2025, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/03/2025, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2025, 13:13

Decisão interlocutória

11/03/2025, 13:13

Conclusos para decisão

06/12/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

06/12/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 10:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 102 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'

03/12/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

29/11/2024, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/11/2024, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/11/2024, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 11:44

Decisão interlocutória

26/11/2024, 11:44

Conclusos para decisão

25/09/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

23/09/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/09/2024, 23:59

Juntada de certidão

10/09/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 16:28

Decisão interlocutória

05/09/2024, 18:24

Conclusos para decisão

06/06/2024, 14:07

Recebidos os autos - TJSC -> CDA02CV Número: 50079328220228240019/TJSC

06/06/2024, 10:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50079328220228240019/TJSC

09/04/2024, 16:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDA02CV -> TJSC

28/03/2024, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

27/03/2024, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 84 Parte Isenta

27/03/2024, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/03/2024, 09:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/03/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/03/2024, 20:12

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

20/03/2024, 13:59

Conclusos para decisão

18/03/2024, 10:23

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/10/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/12/2023

27/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: -. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC EXECUTADO: SIQUEIRA CONSTRUCOES EIRELI EDITAL Nº 310050767053 JUIZ DO PROCESSO: -DOUGLAS CRISTIAN FONTANA Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SIQUEIRA CONSTRUCOES EIRELI, inscrito no CNPJ sob nº 13031674000103, com endereço incerto e não sabido. Prazo do Edital: 20 dias. Certidões de Dívida Ativa: n. 532/2022, 533/2022, 534/2022. Valor do Débito: R$ 1.439,77. Data do Cálculo: 16/08/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007932-82.2022.8.24.0019/SC

27/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2023

26/10/2023, 13:32

Expedição de Edital

26/10/2023, 13:27

Decisão interlocutória

18/09/2023, 17:53

Conclusos para decisão

02/08/2023, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/07/2023, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/07/2023, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

22/07/2023, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 11:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65

19/07/2023, 17:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: BRAULIO ROTINI

17/07/2023, 12:46

Expedição de mandado - CDACEMAN

07/07/2023, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

30/06/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5840675, Subguia 3041877 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,95

26/06/2023, 09:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5840675, Subguia 3041877

21/06/2023, 07:34

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC - Guia 5840675 - R$ 15,95

21/06/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

19/06/2023, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 17:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54

07/06/2023, 13:38

Expedição de ofício - 1 carta

24/05/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

23/05/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

23/05/2023, 10:35

Juntada de certidão

16/05/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 14:34

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/05/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

16/05/2023, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/05/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 18:26

Decisão interlocutória

09/05/2023, 16:18

Conclusos para decisão

24/04/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

24/04/2023, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/04/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

20/04/2023, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 12:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

06/04/2023, 12:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: DENNIS GABRIEL STADTLOBER

03/04/2023, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

27/03/2023, 23:59

Expedição de mandado - CDACEMAN

27/03/2023, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANE PAULA SIQUEIRA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

27/03/2023, 09:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5240266, Subguia 2741977 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,95

22/03/2023, 09:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5240266, Subguia 2741977

20/03/2023, 08:27

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC - Guia 5240266 - R$ 15,95

20/03/2023, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

17/03/2023, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/03/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 17:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

08/03/2023, 16:37

Expedição de ofício - 1 carta

17/02/2023, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

11/02/2023, 01:14

Juntada de Petição

08/02/2023, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

27/01/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

24/01/2023, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 20:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

17/01/2023, 16:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: PAULO RICARDO CASSOL

16/01/2023, 12:16

Expedição de mandado - CDACEMAN

09/01/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/11/2022, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4637848, Subguia 2441495 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,95

23/11/2022, 18:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4637848, Subguia 2441495

18/11/2022, 09:04

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC - Guia 4637848 - R$ 15,95

18/11/2022, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 13:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de citação por mandado'

17/11/2022, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

17/11/2022, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

17/11/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 16:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

16/11/2022, 16:38

Expedição de ofício - 1 carta

20/10/2022, 15:41

Determinada a citação

17/08/2022, 10:27

Conclusos para decisão

16/08/2022, 22:46

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 22:45

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 18:24

Documentação

•27/03/2024, 09:15

SENTENÇA

•20/03/2024, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2022, 22:45