Execução Fiscal 5012302-41.2021.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.282,32

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONCORDIA/SC

CNPJ

Autor

PAULINA MEZACASA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR

OAB/SC 016123·CPF·Representa: Autor

IZAIAS MARTINS DA SILVA

OAB/SC 030405·CPF·Representa: Autor

JEAN MAICON KRUSE

OAB/SC 030685·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HOFFELDER

OAB/SC 045111·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2024, 18:24

Juntada de certidão

06/11/2024, 18:24

Transitado em Julgado - Data: 05/11/2024

06/11/2024, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

05/11/2024, 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

05/11/2024, 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

04/11/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

04/11/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/11/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/11/2024, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2024, 16:10

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2024, 18:11

Juntada de certidão

14/10/2024, 18:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002018-66.2024.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 20

08/10/2024, 14:50

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50020186620248240019/SC

08/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

05/09/2024, 15:45

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

06/11/2024, 18:24

Juntada de certidão

06/11/2024, 18:24

Transitado em Julgado - Data: 05/11/2024

06/11/2024, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

05/11/2024, 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

05/11/2024, 06:36

Documentos

SENTENÇA

•04/11/2024, 16:10

SENTENÇA

•08/10/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

04/11/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

04/11/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/11/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/11/2024, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2024, 16:10

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2024, 18:11

Juntada de certidão

14/10/2024, 18:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002018-66.2024.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 20

08/10/2024, 14:50

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50020186620248240019/SC

08/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

05/09/2024, 15:45

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50020186620248240019/SC

16/08/2024, 10:51

Conclusos para decisão

29/05/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

29/05/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

29/05/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

03/04/2024, 06:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

03/04/2024, 06:51

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 14:37

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002018-66.2024.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

02/04/2024, 14:34

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50020186620248240019/SC referente ao evento 4

29/02/2024, 21:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 114 Número: 50020186620248240019

28/02/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/02/2024, 23:59

Juntada de certidão

06/02/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

06/02/2024, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

06/02/2024, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

06/02/2024, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/02/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 15:24

Decisão interlocutória

04/02/2024, 13:53

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/12/2023, 03:00

Conclusos para decisão

06/12/2023, 14:24

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/10/2023 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/12/2023

27/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC EXECUTADO: PAULINA MEZACASA EDITAL Nº 310050780315 JUIZ DO PROCESSO: DOUGLAS CRISTIAN FONTANA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PAULINA MEZACASA, inscrita no CPF sob nº. 54150930015, com endereço em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 20 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 1997/2021 e 75/2022. Valor do Débito:R$ 1.282,32 + acréscimos legais a serem calculados. Data do Cálculo: 08/11/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012302-41.2021.8.24.0019/SC

27/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2023

26/10/2023, 14:52

Expedição de Edital

26/10/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

25/10/2023, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

25/10/2023, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 17:58

Decisão interlocutória

18/09/2023, 17:49

Conclusos para decisão

08/08/2023, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/08/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

07/08/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 13:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86

01/08/2023, 19:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: BRAULIO ROTINI

31/07/2023, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

25/07/2023, 01:22

Expedição de mandado - CDACEMAN

24/07/2023, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

02/07/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5861221, Subguia 3052128 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 35,67

30/06/2023, 09:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5861221, Subguia 3052128

23/06/2023, 09:13

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC - Guia 5861221 - R$ 35,67

23/06/2023, 09:13

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

22/06/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

22/06/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 08:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 75

19/06/2023, 13:30

Expedição de ofício - 1 carta

05/06/2023, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

01/06/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/06/2023, 11:36

Juntada de certidão

31/05/2023, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 19:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

30/05/2023, 15:57

Decisão interlocutória

24/05/2023, 18:05

Conclusos para decisão

24/05/2023, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/05/2023, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

24/05/2023, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2023, 12:08

Decisão interlocutória

12/05/2023, 18:04

Conclusos para decisão

12/05/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

11/05/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2023, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

28/04/2023, 01:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56

27/04/2023, 18:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: JORIDE PIVA

17/04/2023, 12:35

Expedição de mandado - CDACEMAN

13/04/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

03/04/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5285313, Subguia 2764254 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 46,80

30/03/2023, 09:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5285313, Subguia 2764254

27/03/2023, 09:19

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC - Guia 5285313 - R$ 46,80

27/03/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

22/03/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

22/03/2023, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 15:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

21/03/2023, 12:34

Expedição de ofício - 1 carta

17/02/2023, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/02/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

13/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 13:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

31/01/2023, 17:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: FELIPE PINA DE ALMEIDA

30/01/2023, 12:20

Expedição de mandado - CDACEMAN

24/01/2023, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

18/01/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/01/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

29/11/2022, 09:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 32

29/11/2022, 09:06

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 10:25

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001305-62.2022.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 10, 14

15/11/2022, 21:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

15/11/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24

05/11/2022, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4517504, Subguia 2383105 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 140,31

04/11/2022, 13:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4517504, Subguia 2383105

27/10/2022, 11:22

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC - Guia 4517504 - R$ 140,31

27/10/2022, 11:22

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 14:38

Decisão interlocutória

13/09/2022, 16:44

Conclusos para decisão

12/09/2022, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/05/2022, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

24/05/2022, 08:56

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 09:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

20/05/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

02/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 16:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11

23/03/2022, 14:23

Expedição de ofício - 1 carta

18/02/2022, 12:47

Juntada de certidão

17/01/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

10/01/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

10/01/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 09:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

06/01/2022, 12:46

Expedição de ofício - 1 carta

14/12/2021, 07:59

Determinada a citação

08/11/2021, 20:14

Conclusos para decisão

08/11/2021, 11:35

Juntada de certidão

08/11/2021, 11:35

Distribuído por sorteio

08/11/2021, 09:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2024, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 21:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2024, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 09:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 16:57

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•04/11/2024, 16:10

SENTENÇA

•08/10/2024, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2024, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 21:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2024, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2023, 09:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2022, 10:25

SENTENÇA

•15/11/2022, 21:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2022, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2022, 09:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2021, 11:35