Embargos à Execução 0306061-08.2017.8.24.0018 - TJSC

Embargos à Execução 0306061-08.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0524/2019 Teor do ato: 3. Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução movidos por Zenaide Gosch Gomes em face de Zacchi e Lampugnani Comércio de Móveis Ltda Epp para excluir da execução a cobrança da cláusula penal moratória e das despesas cartorárias, como também determinar que o valor da nota promissória seja acrescido tão somente de juros de mora legais de 12% ao ano e correção monetária calculada pelo INPC a partir do vencimento da dívida, ou seja,10-07-2016. Caberá à embargad, no feito executivo, apresentar novo demonstrativo de débito, recalculado nos termos desde decisão (valor de R$ 11.000,00, acrescido de mora legais de 12% ao ano e correção monetária calculada pelo INPC a contar do vencimento da dívida, ou seja, 10-07-2016), no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado. Dada a sucumbência recíproca, condeno cada qual das partes ao pagamento de 50% das custas processuais. Condeno a embargada a pagar ao patrono da embargante honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais), porquanto baixo o proveito econômico obtido, na forma prevista no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do embargado/exequente de 10% sobre o novo valor do débito em execução, já excluídas as verbas ora declaradas indevidas, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cujo importe poderá ser acrescido no valor do débito principal objeto da execução (CPC, art. 85, § 13). A exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo prescricional de cinco anos, tendo em vista que a parte impugnada é beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se ou junte-se cópia desta sentença na Ação de Execução n. 0301459-71.2016.8.24.0018 e arquivem-se estes os autos com as ba

13/06/2019, 14:17

Julgado procedente em parte do pedido - 3. Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução movidos por Zenaide Gosch Gomes em face de Zacchi e Lampugnani Comércio de Móveis Ltda Epp para excluir da execução a cobrança da cláusula penal moratória e das despesas cartorárias, como também determinar que o valor da nota promissória seja acrescido tão somente de juros de mora legais de 12% ao ano e correção monetária calculada pelo INPC a partir do vencimento da dívida, ou seja,10-07-2016. Caberá à embargad, no feito executivo, apresentar novo demonstrativo de débito, recalculado nos termos desde decisão (valor de R$ 11.000,00, acrescido de mora legais de 12% ao ano e correção monetária calculada pelo INPC a contar do vencimento da dívida, ou seja, 10-07-2016), no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado. Dada a sucumbência recíproca, condeno cada qual das partes ao pagamento de 50% das custas processuais. Condeno a embargada a pagar ao patrono da embargante honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais), porquanto baixo o proveito econômico obtido, na forma prevista no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do embargado/exequente de 10% sobre o novo valor do débito em execução, já excluídas as verbas ora declaradas indevidas, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cujo importe poderá ser acrescido no valor do débito principal objeto da execução (CPC, art. 85, § 13). A exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo prescricional de cinco anos, tendo em vista que a parte impugnada é beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se ou junte-se cópia desta sentença na Ação de Execução n. 0301459-71.2016.8.24.0018 e arquivem-se estes os autos com as baixas e cautelas de estilo.

12/06/2019, 14:47

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ZENAIDE GOSCH

Custas Satisfeitas - Parte: VERSATIL MOVEIS E ELETRO EIRELI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENAIDE GOSCH. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERSATIL MOVEIS E ELETRO EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(68)