Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RÉU: GABRIELA KLUGE MORAES EDITAL Nº 310026740573 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz de Direito Citando(a)(s): GABRIELA KLUGE MORAES, CPF: 07971507909, Endereço: Rua Mingote Serafim, 150, AP. 101, (47) 99189-9194 - Pioneiros - 88331025 - Balneário Camboriú (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Infere-se dos documentos constantes no procedimento supramencionado, que a denunciada, na época dos fatos, era titular da empresa GABRIELA KLUGE MORAES, atualmente denominada WAS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Registra-se, apenas a título exemplificativo, que a denunciada, no período/referência de janeiro/2019, obteve vendas de produtos, cujos pagamentos foram realizados nas referidas modalidades de cartões, no montante de R$178.621,04, porém, omitiu este valor ao Fisco Estadual, ou seja, não declarou o faturamento em DIME, de forma que, só nesse mês, o prejuízo para o Estado foi de R$13.072,72. Deste modo, dolosamente, a denunciada, por nove vezes, reduziu valores do tributo ICMS, caracterizando as condutas descritas no art. 1º, incisos I, II e V, da Lei n. 8.137/903.Os valores devidos referentes à Notificação Fiscal n. 206030004448, computando-se a multa e os juros até a data em que foi emitida, totalizam R$189.108,82. O referido valor foi atualizado em 18-11-2020 e corresponde ao total de R$190.719,26. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5018956-23.2020.8.24.0005/SC
22/04/2022, 00:00