Execução de Título Extrajudicial 0301809-12.2015.8.24.0024 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301809-12.2015.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0733/2017 Teor do ato: 1. Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Frei Rogério - Cresol Frei Rogério, por meio de procurador habilitado, ajuizou execução de título extrajudicial em face de José Lazzaretti Sobrinho, Silvalina Ribeiro Lazzaretti, Nilson Lazzaretti, José Cleonir de Almeira e Josielte Rodrigues da Cruz, todos já qualificados (fls. 01-05).Juntou documentos (fls. 06-62).Os executados foram devidamente citados (fl. 85).A pedido da exequente (fls. 94-103), foi determinada a penhora da parte pertencente aos executados Silvalina Ribeiro Lazzaretti e Nilson Lazzaretto dos imóveis matriculados sob o n. 7504 e 4666 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fraiburgo (fl. 104).Instada, a executada Silvalina Ribeiro Lazzaretti alegou a impenhorabilidades dos imóveis constritos, ao argumento de que constituem pequena propriedade rural e, ainda, bem de família, uma vez que servem como sua moradia (fls. 107-116).Juntou documentos (fls. 117-130).A exequente manifestou-se às fls. 134-137 e rebateu a alegação de impenhorabilidade, ao argumento de que foram penhorados dois imóveis, razão pela qual, pelo menos um deles, é penhorável.Em seguida os autos vieram conclusos.Decido.2. O imóvel matriculado sob o n. 7504 é impenhorável, porquanto se encaixa no conceito de pequena propriedade rural (CRFB, art. 5º, XXVI), utilizando como parâmetro a Lei n. 8.629/93, a qual estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre um e quatro módulos fiscais (art. 4º, II, "a").Nesse sentido, conferir: STJ, REsp 1.284.708/PR, rel. Min. Massami Uyeda, j. 22.11.2011; STJ, REsp 98103/PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 15.10.1996; TJSC, AI n. 2012.044259-7, de Ituporanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 25.9.2012; TJSC, AC n. 2011.028786-4, de Maravilha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 4.9.2012.O módulo fiscal no município de Fraiburgo é de 18 hectares (Instrução Especial n. 20/80 do INCRA

03/10/2017, 20:08

Decisão - SAJ - 1. Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Frei Rogério - Cresol Frei Rogério, por meio de procurador habilitado, ajuizou execução de título extrajudicial em face de José Lazzaretti Sobrinho, Silvalina Ribeiro Lazzaretti, Nilson Lazzaretti, José Cleonir de Almeira e Josielte Rodrigues da Cruz, todos já qualificados (fls. 01-05).Juntou documentos (fls. 06-62).Os executados foram devidamente citados (fl. 85).A pedido da exequente (fls. 94-103), foi determinada a penhora da parte pertencente aos executados Silvalina Ribeiro Lazzaretti e Nilson Lazzaretto dos imóveis matriculados sob o n. 7504 e 4666 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fraiburgo (fl. 104).Instada, a executada Silvalina Ribeiro Lazzaretti alegou a impenhorabilidades dos imóveis constritos, ao argumento de que constituem pequena propriedade rural e, ainda, bem de família, uma vez que servem como sua moradia (fls. 107-116).Juntou documentos (fls. 117-130).A exequente manifestou-se às fls. 134-137 e rebateu a alegação de impenhorabilidade, ao argumento de que foram penhorados dois imóveis, razão pela qual, pelo menos um deles, é penhorável.Em seguida os autos vieram conclusos.Decido.2. O imóvel matriculado sob o n. 7504 é impenhorável, porquanto se encaixa no conceito de pequena propriedade rural (CRFB, art. 5º, XXVI), utilizando como parâmetro a Lei n. 8.629/93, a qual estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre um e quatro módulos fiscais (art. 4º, II, "a").Nesse sentido, conferir: STJ, REsp 1.284.708/PR, rel. Min. Massami Uyeda, j. 22.11.2011; STJ, REsp 98103/PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 15.10.1996; TJSC, AI n. 2012.044259-7, de Ituporanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 25.9.2012; TJSC, AC n. 2011.028786-4, de Maravilha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 4.9.2012.O módulo fiscal no município de Fraiburgo é de 18 hectares (Instrução Especial n. 20/80 do INCRA - fl. 130). A área do imóvel penhorado é de 170.000,00 m², eq

29/09/2017, 16:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 4838/2015 Teor do ato: 1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 dias (CPC, art. 652, caput). 2. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (CPC, art. 652-A, caput). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 652, § 1º). 4. Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente na petição inicial e observar a ordem de bens enumerada no art. 655, caput, do CPC. 5. A penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências foram concluídas no mesmo dia (CPC, art. 664, caput). Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto (CPC, art. 664, parágrafo único). 6. O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do art. 666, I, II e III, do CPC. 7. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida à intimação do cônjuge da parte executada. (CPC, art. 655, § 2º). 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da devedora (CPC, art. 659, § 3º). Na mesma oportunidade, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, observada a ordem do art. 655 do CPC, e o local onde se encontram, exibir prova de propriedade e certidão negativa de ônus, atribuir valor aos bens indicados e abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (CPC, arts. 652, § 3º, 656, § 1º), sob pena de

27/10/2015, 18:59

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 dias (CPC, art. 652, caput). 2. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (CPC, art. 652-A, caput). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 652, § 1º). 4. Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente na petição inicial e observar a ordem de bens enumerada no art. 655, caput, do CPC. 5. A penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências foram concluídas no mesmo dia (CPC, art. 664, caput). Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto (CPC, art. 664, parágrafo único). 6. O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do art. 666, I, II e III, do CPC. 7. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida à intimação do cônjuge da parte executada. (CPC, art. 655, § 2º). 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da devedora (CPC, art. 659, § 3º). Na mesma oportunidade, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, observada a ordem do art. 655 do CPC, e o local onde se encontram, exibir prova de propriedade e certidão negativa de ônus, atribuir valor aos bens indicados e abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (CPC, arts. 652, § 3º, 656, § 1º), sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da

21/10/2015, 13:37

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 245 e 246

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 244, 245, 246

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 244, 245, 246

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(42)