Execução de Título Extrajudicial 0301649-46.2015.8.24.0069 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301649-46.2015.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0528/2015 Teor do ato: I. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a vinculação dos títulos que embasam o presente feito, nos moldes estabelecidos na portaria 4/2015, de 24/7/2015, desta Unidade Jurisdicional, sob pena de indeferimento da inicial. II. Após, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, abrangendo o principal e acessórios, caso em que os honorários advocatícios, que fixo, provisoriamente, em 10% sobre valor da causa, serão reduzidos pela metade. Conste do mandado as advertências dos arts. 738 e 745-A do CPC. III. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de acordo com o art. 652, § 1º, do CPC, intimando-se o executado para manifestação em 10 (dez) dias, inclusive quanto à avaliação e a faculdade do art. 668 do CPC. Intime-se também o credor, para que, em dez dias, manifeste-se sobre a constrição e avaliação, bem como indique se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. IV. Não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça proceder em conformidade com o art. 659, § 3º, do CPC, e intimar o executado para que, no prazo de cinco dias, indique-os, sob pena de eventual omissão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (arts. 600 e 656, § 1º, do CPC). Após, em não atendendo o devedor a determinação anterior, deverá o exequente ser intimado, para em dez dias indicar bens passíveis de penhora sob pena de arquivamento administrativo do feito. Durante o cumprimento do mandado, deverão ser observadas as demais disposições pertinentes, entre elas as dos arts. 652, § 5º, 659, § 3º, do CPC. Consigne-se no mandado indicação pelo exequente de bens passíveis de penhora, sobre os quais a constrição deverá, em princípio, recair, salvo se os outros bens encontrados tiverem preferência nos termos do art. 655 do CPC. Advogados(s): Rogers Antônio Corso (OAB 46555/RS), Fabíola Presotto Merg (OAB 7

29/10/2015, 18:52

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Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 150

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

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Despacho

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