Embargos à Execução 0307002-42.2018.8.24.0011 - TJSC

Embargos à Execução 0307002-42.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0084/2020 Teor do ato: Vistos etc... 1. Trata-se de embargos interpostos por Têxtil Santa Joana Eireli, em face da execução que lhes promove Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul, esta fundada na Cédula de Crédito Bancário n.2017100730195501000006. Por entender presentes abusividades contratuais, pretende a revisão do contrato, a fim de que sejam afastados os encargos abusivos, decotando-se o excesso de execução. A teor do disposto no §3 do artigo 917 do CPC, "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". A penalidade prevista para a hipótese de não atendimento do requisito legal citado, é a rejeição liminar dos embargos, caso a exceção seja a única matéria de defesa, ou o não conhecimento do alegado excesso, quando existam outros fundamentos a serem analisados (§4º do artigo 917 do CPC). Nesse sentido já decidiu o c. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1399529/MS, Ministra Maria Isabel Gallotti, 20/08/2019). O nosso e. Tribunal de Justiça, recentemente manifestou-se sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E PROPOSTA DE ADITIVO CONTRATUAL - SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR SUSCITADA EM

10/03/2020, 20:37

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc... 1. Trata-se de embargos interpostos por Têxtil Santa Joana Eireli, em face da execução que lhes promove Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul, esta fundada na Cédula de Crédito Bancário n.2017100730195501000006. Por entender presentes abusividades contratuais, pretende a revisão do contrato, a fim de que sejam afastados os encargos abusivos, decotando-se o excesso de execução. A teor do disposto no §3 do artigo 917 do CPC, "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". A penalidade prevista para a hipótese de não atendimento do requisito legal citado, é a rejeição liminar dos embargos, caso a exceção seja a única matéria de defesa, ou o não conhecimento do alegado excesso, quando existam outros fundamentos a serem analisados (§4º do artigo 917 do CPC). Nesse sentido já decidiu o c. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1399529/MS, Ministra Maria Isabel Gallotti, 20/08/2019). O nosso e. Tribunal de Justiça, recentemente manifestou-se sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E PROPOSTA DE ADITIVO CONTRATUAL - SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - POSTULADO O NÃO CONHECIMENTO DO

10/03/2020, 16:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0039/2019 Teor do ato: 1. Certifique-se a (in)tempestividade dos presentes embargos.2. Considerando que a novel legislação processual civil em vigor prima pela celeridade e economia na prática dos atos processuais, é indispensável que constem, da inicial, além dos requisitos particulares conforme o pedido formulado, aqueles previstos pelo artigo 319 do CPC. No caso dos autos, diante da evolução tecnológica e dos próprios termos dos atos praticados no processo digital, se faz necessário indicar, a teor do contido nos artigos 287 e 319, II, ambos do CPC, o endereço eletrônico das partes e seus procuradores, porquanto necessários à intimação dos interessados. Desse modo, intime-se o Embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, do CPC), emende a inicial, indicando o endereço eletrônico da parte embargante, de seu procurador e da parte embargada, ou justifique expressamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de indeferimento (art. 330, IV, do CPC).3. Sabe-se que é cabível o deferimento de tal benesse a pessoas jurídicas, tendo em vista a previsão do artigo 98 do CPC.Contudo, na realidade, o que determina a concessão ou não da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é a prova da efetiva insuficiência.Nesse sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça catarinense:"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AGRAVANTE. PRECEDENTES. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (...)Hodiernamente, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível à pessoa jurídica litigar sob os auspícios da justiça gratuita, desde que comprove de forma cabal a precariedade de sua situação financeira" (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2005.006971-7, de Blumenau. Relator: Des. Vanderlei Romer. Julgada em 11/08/2005)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. ASSISTÊNCIA JUDI

04/02/2019, 19:07

Determinado a emenda da inicial - 1. Certifique-se a (in)tempestividade dos presentes embargos.2. Considerando que a novel legislação processual civil em vigor prima pela celeridade e economia na prática dos atos processuais, é indispensável que constem, da inicial, além dos requisitos particulares conforme o pedido formulado, aqueles previstos pelo artigo 319 do CPC. No caso dos autos, diante da evolução tecnológica e dos próprios termos dos atos praticados no processo digital, se faz necessário indicar, a teor do contido nos artigos 287 e 319, II, ambos do CPC, o endereço eletrônico das partes e seus procuradores, porquanto necessários à intimação dos interessados. Desse modo, intime-se o Embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, do CPC), emende a inicial, indicando o endereço eletrônico da parte embargante, de seu procurador e da parte embargada, ou justifique expressamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de indeferimento (art. 330, IV, do CPC).3. Sabe-se que é cabível o deferimento de tal benesse a pessoas jurídicas, tendo em vista a previsão do artigo 98 do CPC.Contudo, na realidade, o que determina a concessão ou não da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é a prova da efetiva insuficiência.Nesse sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça catarinense:"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AGRAVANTE. PRECEDENTES. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (...)Hodiernamente, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível à pessoa jurídica litigar sob os auspícios da justiça gratuita, desde que comprove de forma cabal a precariedade de sua situação financeira" (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2005.006971-7, de Blumenau. Relator: Des. Vanderlei Romer. Julgada em 11/08/2005)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA

19/12/2018, 18:39

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - GBR01UN -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 98 (17/03/2026 15:36:16). Guia: 12614081 Situação: Baixado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12614081, Subguia 6685328 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 720,00

Link para pagamento - Guia: 12614081, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6685328&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6685328</a>

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL - Guia 12614081 - R$ 720,00

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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