Procedimento Comum Cível 0302598-43.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302598-43.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0262/2020 Teor do ato: "Diante dos fatos e fundamentos jurídicos expostos: a) julgo, sem resolução de mérito, a ação revisional com reparação de danos morais com tutela antecipada "inaudita altera pars" ajuizada por Salezio Schmitz Júnior em face de Banco BMG S.A e Crestanicred Serviços de Informações Cadastrais Ltda, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva ad causam. b) julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação revisional com reparação de danos morais com tutela antecipada "inaudita altera pars" ajuizada por Salezio Schmitz Júnior em face de Banco Itaú Consignado S.A, e, via de consequência: a) declaro a ilegalidade da forma de cobrança realizada pela parte ré, inclusive da inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, que deve realizar tão somente a readequação e redistribuição do valor e/ou quantidade de parcelas (elastecimento do prazo para pagamento), readaptando o contrato à margem consignável da folha de pagamento da parte autora, nos termos do item (ii) da cláusula 5 do contrato firmado entre as partes (fl. 176); b) condeno o banco réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC (Provimento nº 13/1995) desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 406 do Código Civil, a partir da data do fato, ou seja, 05/01/2019 (Súmula 54 c/c Súmula 548, ambas do STJ). Corolário lógico da procedência dos pedido, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte ré retire o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito referente ao contrato 53912413, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor da condenação. Quanto ao ônus da sucumbência, sabe-se que surge da necessidade de recomposição do patrimô

23/06/2020, 20:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - "Diante dos fatos e fundamentos jurídicos expostos: a) julgo, sem resolução de mérito, a ação revisional com reparação de danos morais com tutela antecipada "inaudita altera pars" ajuizada por Salezio Schmitz Júnior em face de Banco BMG S.A e Crestanicred Serviços de Informações Cadastrais Ltda, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva ad causam. b) julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação revisional com reparação de danos morais com tutela antecipada "inaudita altera pars" ajuizada por Salezio Schmitz Júnior em face de Banco Itaú Consignado S.A, e, via de consequência: a) declaro a ilegalidade da forma de cobrança realizada pela parte ré, inclusive da inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, que deve realizar tão somente a readequação e redistribuição do valor e/ou quantidade de parcelas (elastecimento do prazo para pagamento), readaptando o contrato à margem consignável da folha de pagamento da parte autora, nos termos do item (ii) da cláusula 5 do contrato firmado entre as partes (fl. 176); b) condeno o banco réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC (Provimento nº 13/1995) desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 406 do Código Civil, a partir da data do fato, ou seja, 05/01/2019 (Súmula 54 c/c Súmula 548, ambas do STJ). Corolário lógico da procedência dos pedido, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte ré retire o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito referente ao contrato 53912413, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor da condenação. Quanto ao ônus da sucumbência, sabe-se que surge da necessidade de recomposição do patrimônio do litigante vencedor. Contudo, os honor

23/06/2020, 13:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0531/2019 Teor do ato: Fica(m) intimado(s) o(s) procurador(res) da parte autora sobre o inteiro teor da Portaria 49/2019 para as providências necessárias, no prazo de 10 dias. PORTARIA N. 49/2019 O Doutor Silvio José Franco, Juiz de Direito da 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis Comarca da Capital; o Doutor Leone Carlos Martins Júnior, Juiz de Direito da 2ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis Comarca da Capital; e o Doutor Marcelo Pizolati, Juiz de Direito da 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05 de 26 de julho de 2018, a qual dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema Eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; CONSIDERANDO as alterações trazidas pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 16 de 06 de junho de 2019, em especial aquela que se refere ao art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05 de 26 de julho de 2018; RESOLVEM: Art. 1º As novas ações propostas na 1ª, 2ª e 3ª Varas de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis Comarca da Capital, a partir de 10 de junho de 2019, deverão tramitar exclusivamente no sistema Eproc. Parágrafo Único. Os cumprimentos de sentença originados em processos que tramitam no SAJ deverão ser deflagrados exclusivamente no Eproc. Art. 2º Os processos ativos ajuizados antes da implantação do Eproc continuarão a tramitar no SAJ, até o seu encerramento. Parágrafo Único. Os incidentes e os processos dependentes ou conexos vinculados às ações que tramitam no SAJ, iniciados após a data referida no artigo anterior, deverão ser protocolizados no SAJ. Art. 3º O cartório judicial deverá proceder o cancelamento da distribuição dos processos cadastrados no Eproc ou no SAJ em desconformidade com as regras contidas nesta Portaria e, por ato ordinatório, intim

30/10/2019, 20:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica(m) intimado(s) o(s) procurador(res) da parte autora sobre o inteiro teor da Portaria 49/2019 para as providências necessárias, no prazo de 10 dias. PORTARIA N. 49/2019 O Doutor Silvio José Franco, Juiz de Direito da 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis Comarca da Capital; o Doutor Leone Carlos Martins Júnior, Juiz de Direito da 2ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis Comarca da Capital; e o Doutor Marcelo Pizolati, Juiz de Direito da 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05 de 26 de julho de 2018, a qual dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema Eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; CONSIDERANDO as alterações trazidas pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 16 de 06 de junho de 2019, em especial aquela que se refere ao art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05 de 26 de julho de 2018; RESOLVEM: Art. 1º As novas ações propostas na 1ª, 2ª e 3ª Varas de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis Comarca da Capital, a partir de 10 de junho de 2019, deverão tramitar exclusivamente no sistema Eproc. Parágrafo Único. Os cumprimentos de sentença originados em processos que tramitam no SAJ deverão ser deflagrados exclusivamente no Eproc. Art. 2º Os processos ativos ajuizados antes da implantação do Eproc continuarão a tramitar no SAJ, até o seu encerramento. Parágrafo Único. Os incidentes e os processos dependentes ou conexos vinculados às ações que tramitam no SAJ, iniciados após a data referida no artigo anterior, deverão ser protocolizados no SAJ. Art. 3º O cartório judicial deverá proceder o cancelamento da distribuição dos processos cadastrados no Eproc ou no SAJ em desconformidade com as regras contidas nesta Portaria e, por ato ordinatório, intimar o advogado para que promova a distribuiçã

30/10/2019, 16:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0476/2019 Teor do ato: Diante dos fatos e fundamentos jurídicos expostos: a) julgo, sem resolução de mérito, a ação revisional com reparação de danos morais com tutela antecipada "inaudita altera pars" ajuizada por Salezio Schmitz Júnior em face de Banco BMG S.A e Crestanicred Serviços de Informações Cadastrais Ltda, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva ad causam. b) julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação revisional com reparação de danos morais com tutela antecipada "inaudita altera pars" ajuizada por Salezio Schmitz Júnior em face de Banco Itaú Consignado S.A, e, via de consequência: a) declaro a ilegalidade da forma de cobrança realizada pela parte ré, inclusive da inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, que deve realizar tão somente a readequação e redistribuição do valor e/ou quantidade de parcelas (elastecimento do prazo para pagamento), readaptando o contrato à margem consignável da folha de pagamento da parte autora, nos termos do item (ii) da cláusula 5 do contrato firmado entre as partes (fl. 176); b) condeno o banco réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC (Provimento nº 13/1995) desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 406 do Código Civil, a partir da data do fato, ou seja, 05/01/2019 (Súmula 54 c/c Súmula 548, ambas do STJ). Corolário lógico da procedência dos pedido, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte ré retire o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito referente ao contrato 53912413, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor da condenação. Quanto ao ônus da sucumbência, sabe-se que surge da necessidade de recomposição do patrimôn

02/10/2019, 20:07

Julgado procedente o pedido - Diante dos fatos e fundamentos jurídicos expostos: a) julgo, sem resolução de mérito, a ação revisional com reparação de danos morais com tutela antecipada "inaudita altera pars" ajuizada por Salezio Schmitz Júnior em face de Banco BMG S.A e Crestanicred Serviços de Informações Cadastrais Ltda, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva ad causam. b) julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação revisional com reparação de danos morais com tutela antecipada "inaudita altera pars" ajuizada por Salezio Schmitz Júnior em face de Banco Itaú Consignado S.A, e, via de consequência: a) declaro a ilegalidade da forma de cobrança realizada pela parte ré, inclusive da inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, que deve realizar tão somente a readequação e redistribuição do valor e/ou quantidade de parcelas (elastecimento do prazo para pagamento), readaptando o contrato à margem consignável da folha de pagamento da parte autora, nos termos do item (ii) da cláusula 5 do contrato firmado entre as partes (fl. 176); b) condeno o banco réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC (Provimento nº 13/1995) desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 406 do Código Civil, a partir da data do fato, ou seja, 05/01/2019 (Súmula 54 c/c Súmula 548, ambas do STJ). Corolário lógico da procedência dos pedido, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte ré retire o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito referente ao contrato 53912413, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor da condenação. Quanto ao ônus da sucumbência, sabe-se que surge da necessidade de recomposição do patrimônio do litigante vencedor. Contudo, os honorários

02/10/2019, 15:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0343/2017 Teor do ato: 1. Inicialmente, observado tratar-se de ação revisional com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada, determino a correção da classe processual da presente ação.2. Isto feito, observados os comprovantes de rendimentos de fls. 10-19, os quais demonstram não ser o autor carecedor de recursos financeiros, nos moldes da Lei nº 1.060/50, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito.3. Salezio Schmitz Junior ajuizou a presente ação revisional com pedido de indenização por danos morais em face de Banco Itaú BMG Consignado S/A, requerendo tutela de urgência para que seja seu nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito.Decido.Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira:"A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni irus' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC).[...]O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade e

12/04/2017, 11:31

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Inicialmente, observado tratar-se de ação revisional com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada, determino a correção da classe processual da presente ação.2. Isto feito, observados os comprovantes de rendimentos de fls. 10-19, os quais demonstram não ser o autor carecedor de recursos financeiros, nos moldes da Lei nº 1.060/50, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito.3. Salezio Schmitz Junior ajuizou a presente ação revisional com pedido de indenização por danos morais em face de Banco Itaú BMG Consignado S/A, requerendo tutela de urgência para que seja seu nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito.Decido.Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira:"A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni irus' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC).[...]O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo aut

04/04/2017, 15:38

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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