Ação Penal - Procedimento Sumário 0000319-52.2014.8.24.0189 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000319-52.2014.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1685/2019 Teor do ato: DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para condenar:a) o acusado Cleomar de Oliveira, já qualificado, ao cumprimento da pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03; eb) o acusado Diego Augusto Venier de Souza, já qualificado, já qualificado, ao cumprimento da pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03.Custas processuais pelos acusados.Concedo aos acusados o direito de recorrerem em liberdade, na medida em que a segregação provisória seria incompatível com as reprimendas aplicadas. Favorável a análise das circunstâncias judiciais e tendo em vista o montante da pena privativa de liberdade aplicada, os acusados fazem jus à substituição prevista no art. 44 do CP. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 43, IV, nos termos do art. 46 e parágrafos, ambos do CP) e prestação pecuniária, a qual fixo em um salário mínimo, vigente hoje, a ser paga por meio de guia de prestação pecuniária, a ser emitida no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (menu "cidadão", após, "emissão de guia de depósito judicial" e "emissão de guia de penas pecuniárias"), conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça.Arbitro em favor do defensor Fernando Luis Fabre a importância de R$ 251,60 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), ao passo que ao defensor Leonardo R. da Silva o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), isso proporcionalmente ao que preconiza o art. 39, § 1º, do Ato n. 030/2017 do DPG/SC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aos acusados e ao MP, pessoalment

29/08/2019, 12:59

Julgado procedente o pedido - DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para condenar:a) o acusado Cleomar de Oliveira, já qualificado, ao cumprimento da pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03; eb) o acusado Diego Augusto Venier de Souza, já qualificado, já qualificado, ao cumprimento da pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03.Custas processuais pelos acusados.Concedo aos acusados o direito de recorrerem em liberdade, na medida em que a segregação provisória seria incompatível com as reprimendas aplicadas. Favorável a análise das circunstâncias judiciais e tendo em vista o montante da pena privativa de liberdade aplicada, os acusados fazem jus à substituição prevista no art. 44 do CP. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 43, IV, nos termos do art. 46 e parágrafos, ambos do CP) e prestação pecuniária, a qual fixo em um salário mínimo, vigente hoje, a ser paga por meio de guia de prestação pecuniária, a ser emitida no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (menu "cidadão", após, "emissão de guia de depósito judicial" e "emissão de guia de penas pecuniárias"), conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça.Arbitro em favor do defensor Fernando Luis Fabre a importância de R$ 251,60 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), ao passo que ao defensor Leonardo R. da Silva o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), isso proporcionalmente ao que preconiza o art. 39, § 1º, do Ato n. 030/2017 do DPG/SC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aos acusados e ao MP, pessoalmente.Transitada em julgado a condenação: Insiram-s

29/03/2019, 10:21

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Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 13781/2026-SC - Réu CLEOMAR DE OLIVEIRA

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLEOMAR DE OLIVEIRA - CONDENADO - ARQUIVADO

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PEDRO BORGES MARTINS - CONDENADO - ARQUIVADO

Determinado o Arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Guia do CNJ - Conselho Nacional de Justiça

Guia do CNJ - Conselho Nacional de Justiça

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Todas as movimentações(209)