Execução de Título Extrajudicial 0000218-03.1999.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000218-03.1999.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0224/2019 Teor do ato: I - DEFIRO o pedido de inclusão do nome do devedor nos cadastros do SPC/SERASA, por meio do SERASAJUD, com fundamento no art.782, §2º do CPC e CNCGJ (Apêndice XVIII);II - INDEFIRO o pedido de bloqueio da carteira de habilitação do devedor, muito embora se reconheça haver entendimento em sentido contrário (STJ, RHC 97.876). Primeiro porque não demonstrada a existência de veículo em nome ou na posse do devedor. Segundo porque entendo que a medida não guarda relação direta com a busca patrimonial, mostrando-se desarrazoado e desproporcional para fins de efetividade da excussão patrimonial a restrição ao direito de livre locomoção da devedora.Nesse sentido, cito o seguinte precedente:CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO INDEFERIDO. AGRAVO DA PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA EXEQUENTE. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO; CONTUDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018).III - INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinz

26/04/2019, 13:49

Decisão interlocutória - SAJ - I - DEFIRO o pedido de inclusão do nome do devedor nos cadastros do SPC/SERASA, por meio do SERASAJUD, com fundamento no art.782, §2º do CPC e CNCGJ (Apêndice XVIII);II - INDEFIRO o pedido de bloqueio da carteira de habilitação do devedor, muito embora se reconheça haver entendimento em sentido contrário (STJ, RHC 97.876). Primeiro porque não demonstrada a existência de veículo em nome ou na posse do devedor. Segundo porque entendo que a medida não guarda relação direta com a busca patrimonial, mostrando-se desarrazoado e desproporcional para fins de efetividade da excussão patrimonial a restrição ao direito de livre locomoção da devedora.Nesse sentido, cito o seguinte precedente:CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO INDEFERIDO. AGRAVO DA PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA EXEQUENTE. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO; CONTUDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018).III - INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito nos te

11/03/2019, 14:25

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - TIJ02CV -> TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 395 e 398

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 399

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 380 e 382

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399

Recebido o recurso de Apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 378

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 393 (17/07/2024). Guia: 8303646 Situação: Baixado.

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8303646, Subguia 4242754 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

Todas as movimentações(405)

Todos os documentos(87)