Execução de Título Extrajudicial 0012849-83.2013.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0012849-83.2013.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0223/2019 Teor do ato: O art. 830 do CPC autoriza que o oficial de justiça, se não localizar o executado no endereço de cumprimento do mandado de citação, proceda desde já ao arresto de bens que encontrar no local, suficientes para garantir a execução. Segundo leciona LUIZ GUILHERME MARINONI: "Não sendo encontrado o executado em seu domicílio, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Trata-se de pré-penhora. Dois são os pressupostos para sua realização: a ausência do executado em seu domicílio e a existência visível de bens penhoráveis. O art. 830, CPC, não se aplica faltando qualquer um de seus dois pressupostos (STJ, 3ª Turma,Ag438.015/DF, rel. Min.Ari Pargendler,j. 27.05.2003, DJ 10.06.2003)". (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 785).No caso, vê-se que a executada não foi localizada nos endereços informados nos autos, havendo informação de que o seu representante legal estabelecera o seu domicílio em outro local (fl. 88). Isto é, não houve esgotamento das tentativas de citação, nem mesmo na pessoa do dito representante - medida que reputo indispensável para o acolhimento do pedido de arresto, sobretudo porque implica em verdadeiro bloqueio de valores sem que seja oportunizado o exercício do contraditório. Com efeito, afigura-se necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e, somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto.A propósito, colhe-se da jurisprudência do egrégio TJSC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO "ON LINE" DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES A UM DOS EXECUTADOS ANTES DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES PELO

11/04/2019, 19:35

Não concedida a utilização do Bancejud - O art. 830 do CPC autoriza que o oficial de justiça, se não localizar o executado no endereço de cumprimento do mandado de citação, proceda desde já ao arresto de bens que encontrar no local, suficientes para garantir a execução. Segundo leciona LUIZ GUILHERME MARINONI: "Não sendo encontrado o executado em seu domicílio, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Trata-se de pré-penhora. Dois são os pressupostos para sua realização: a ausência do executado em seu domicílio e a existência visível de bens penhoráveis. O art. 830, CPC, não se aplica faltando qualquer um de seus dois pressupostos (STJ, 3ª Turma,Ag438.015/DF, rel. Min.Ari Pargendler,j. 27.05.2003, DJ 10.06.2003)". (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 785).No caso, vê-se que a executada não foi localizada nos endereços informados nos autos, havendo informação de que o seu representante legal estabelecera o seu domicílio em outro local (fl. 88). Isto é, não houve esgotamento das tentativas de citação, nem mesmo na pessoa do dito representante - medida que reputo indispensável para o acolhimento do pedido de arresto, sobretudo porque implica em verdadeiro bloqueio de valores sem que seja oportunizado o exercício do contraditório. Com efeito, afigura-se necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e, somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto.A propósito, colhe-se da jurisprudência do egrégio TJSC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO "ON LINE" DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES A UM DOS EXECUTADOS ANTES DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD QUE RECLAMA O ESGOT

03/08/2018, 17:41

Despacho outros - I - DA CITAÇÃO. Na forma do art. 652 do CPC, cuja redação foi alterada pela Lei n. 11.382/06, cite-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 03(três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. II - DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, havendo recusa injustificada da parte executada quanto ao encargo de depositário, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos do representante legal da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens penhoráveis, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 05(cinco) dias, indique bens penhoráveis, apontando precisamente onde se encontram e seus respectivos valores, nos termos do art. 600 do CPC, ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça e, na forma do art. 601 do mesmo diploma legal, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. III - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Desde logo, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução, ciente o(s) executado(s) que, no caso de integral pagamento no prazo supra referido (três dias), tal encargo será reduzido pela metade (CPC, art. 652-A, Parágrafo Único). IV - DOS EMBARGOS E DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. Diante da recente reforma processual, cumpre assinalar, à guisa de informação, que: (a) independentemente de penhora, depósito ou caução, o(s) executado(s) poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15(quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (C

13/06/2013, 16:38

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 291

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 291

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 291

Ato ordinatório - Intimação Penhora Negativa

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ATHLETIC SPORT SHOES COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU01CV

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - BNU01CV -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 282

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 282

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(36)