Execução de Pena de Multa 5003310-40.2020.8.24.0015 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5003310-40.2020.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: LUIZ CARLOS OLEGARIO EDITAL Nº 310026754531 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO VEIGA VIDAL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUIZ CARLOS OLEGARIO, CPF: 05528044952, Endereço: RUA BARTOLOMEU CHMILUK, 0, próx. ao centro Valdemar Hack - VILA NOVA - 89490000 - Três Barras (Residencial) e Rua Vereador medouro Neves de Menezes, 627 - Centro - 89490000 - Três Barras (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias OBJETO: INTIMAÇÃO do executado da penhora efetivada conforme Termo de Penhora constante dos autos, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos à execução (art. 915 do CPC), bem como PROCEDA A PENHORA de bens e AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto de tais atos executivos, INTIMANDO, na mesma oportunidade, o(a) executado(a) (e o eventual cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis) acerca da respectiva penhora, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos à execução (art. 915 do CPC). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo(a) Executado(a), e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. OBSERVAÇÃO: Tratando-se de execução de valor inferior a um salário mínimo, observe-se o Oficial de Justiça o disposto no art. 836 do CPC, deixando de levar a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Ainda, para as situações em que não localizados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do executado (CPC, art. 836, § 1º). DESTINATÁRIO(S): LUIZ CARLOS OLEGARIO, CPF: 05528044952, podendo ser encontrado à Rua Vereador medouro Neves de Menezes, 627 - Centro - 89490000 - Três Barras (Residencial), VALOR DA PENHORA SISBAJUD: R$ 189,89 SALDO A PENHORAR: R$ 128,43 DATA DO CÁLCULO: 27/05/2020 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5003310-40.2020.8.24.0015/SC

22/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Intimado em Secretaria

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 21/09/2022

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: JULIANA SCHIESSL

Expedição de mandado - CNICEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Todas as movimentações(62)