Ação Penal - Procedimento Sumário 5017152-45.2019.8.24.0008 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5017152-45.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: BRUNO EDUARDO LINDEMANN EDITAL Nº 310026752051 JUIZ DO PROCESSO: Cibelle Mendes Beltrame - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): BRUNO EDUARDO LINDEMANN, CPF 00527430986. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5017152-45.2019.8.24.0008/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado BRUNO EDUARDO LINDEMANN, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, a qual substituo por duas reprimendas restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser indicada na fase da execução, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, durante todo o período da pena, bem como ao pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo da data do pagamento, quantia esta a ser depositada em favor do processo angariador de penas pecuniárias da Comarca, sem prejuízo do pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 2º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei n. 8.137/1990, por doze vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar o valor mínimo da indenização a que alude o art. 387, IV, do CPP, uma vez que inexistem nos autos elementos neste particular. Ademais, não houve pedido expresso do Ministério Público na exordial acusatória, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexiste qualquer motivo para a decretação da prisão preventiva, razão pela qual, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP), mormente por ter sido fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; efetue-se a cobrança da pena pecuniária (arts. 50 do CP, 686 do CPP, 323 e 382 do CNCGJ/SC); caso o apenado deixe de efetuar o pagamento da multa, intime-se o Ministério Público para ajuizamento da execução da multa penal, nos termos da Orientação n. 13/2020 da CGJ, forme-se o PEC respectivo, encaminhando-o ao juízo da execução; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

22/04/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO EDUARDO LINDEMANN - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/10/2022. Parte BRUNO EDUARDO LINDEMANN, Guia 4219673, Subguia 2238740

Juntada - Guia Gerada - BRUNO EDUARDO LINDEMANN - Guia 4219673 - R$ 255,67

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02CR -> DCJE

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99<br>Data do cumprimento: 05/09/2022

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