Execução de Título Extrajudicial 0000090-12.2013.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000090-12.2013.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - 1. Cite-se o Executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). Faça-se cons

14/01/2013, 16:07

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Não conhecidos os embargos de declaração

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(117)