Execução de Título Extrajudicial 0000075-19.1995.8.24.0051 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000075-19.1995.8.24.0051 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Com fulcro no art. 854 do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade, via BACENJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada. 2. Em seguida, observado o valor atualizado do débito indicado pelo exequente, e limitando-se a este valor, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 2.1. Tornados indisponíveis os valores, proceda-se a Escrivania, desde já, via BACENJUD, a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 3. Após, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 3.1. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3.2. Havendo impugnação, na forma do item "3" (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos ("concluso urgente"), para ulteriores deliberações. 4. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, findo o qual, não havendo oposição, proceda-se a Escrivania, via BACENJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, expedindo-se, desde já, alvará para liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 30,00 (trinta reais), insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via BACENJUD, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14/07/2009) e liberação, por alvará, dos valores transferidos para os autos, intimando-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimem-se (somente após efetivada a tentat

16/04/2020, 17:44

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1105101397<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - INFOJUD 1 - INFOJUD 2 - INFOJUD 3 - INFOJUD 4 - INFOJUD 5 - INFOJUD 6 - Evento 145 - Juntado(a) - 27/10/2020 18:20:49

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Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PSAUN

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 254. Parte: JAMIR ANTONIO GRISA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 254. Parte: CARLOS ALBERTO GRISA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 254. Rateio de 100%. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAMIR ANTONIO GRISA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO GRISA. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PSAUN -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(19)