Usucapião 0300602-24.2016.8.24.0159 - TJSC

Usucapião 0300602-24.2016.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1. Concedido o benefício da justiça gratuita aos autores (fls. 134-137). 2. Tendo em vista a publicação da portaria 2/2017 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca (cópia pode ser obtida acessando o link https://www.tjsc.jus.br/atos-normativos/armazem), intime-se a parte autora para, em 60 (sessenta) dias e sob pena de extinção, providenciar:I. Nova planta e memorial legíveis, dotados de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, acompanhados da respectiva ART/RRT com seu comprovante de pagamento, onde constem: a) descrição nominal de todos os atuais confrontantes; b) informação da existência ou não de edificação sobre o imóvel com indicação das suas características (alvenaria, madeira ou mista), área em metros quadrados e número de logradouro que recebeu (Art.674, IV do CNCGJ/SC);II. Certidões dos dois Ofícios de Registro de Imóveis (Armazém e Tubarão - 2º ofício), dotadas de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando ou não a existência de proprietário registral do imóvel e a inclusão no polo passivo, qualificação completa e endereço válido para a citação deste, caso haja matrícula; III. Levantamento topográfico Georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM e no sistema central - 51º WGr, Datum SIRGAS 2000, legível; IV. Manifestação do IMA (Instituto do Meio Ambiente) sobre a localização do imóvel em relação a unidade de conservação estadual; V. Certidão de confrontantes expedida pela Municipalidade ou negativa de sua expedição; VI. Mínimo de 3 (três) fotografias atualizadas do imóvel; VII. Documento público que informe o valor venal do imóvel; VIII. Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, expedidas em nome: a) do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver; e b) de t

09/06/2020, 20:19

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Partes do Processo(16)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 31/01/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 141

Extinto o processo por desistência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)