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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/09/2019

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

Partes do Processo

MARIO CESAR LEAL

CPF 312.***.***-34

Autor

RAFAEL JOSE LEAL

CPF 044.***.***-75

Autor

MARIO CESAR LEAL JUNIOR

CPF 026.***.***-13

Autor

JOAO PEDRO BAARTZ LEAL

CPF 135.***.***-37

Autor

Advogados / Representantes

BRUNO MARCEL DE CARVALHO

OAB/SC 036660•Representa: ATIVO

MONICHE DE SOUSA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RICARDO MATIELLO

OAB/SC 040208•Representa: PASSIVO

GRAZZIELE MORATELLI VOLPI

OAB/SC 025122•Representa: PASSIVO

SANDRA MARIA LUIZAO MARQUES

OAB/SC 054366•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50030282420258240048

29/08/2025, 10:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50018945920258240048

03/06/2025, 20:44

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50030282420258240048

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50018945920258240048

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PCX02CV

Custas Satisfeitas - Parte: RAFAEL JOSE LEAL

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA FLORES

Custas Satisfeitas - Parte: MARIO CESAR LEAL JUNIOR

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIO CESAR LEAL

Custas Satisfeitas - Parte: JOAO PEDRO BAARTZ LEAL

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50018114320258240048

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PCX02CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

legal