Execução Fiscal 0800206-44.2011.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 573,27

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

CNPJ

Autor

PEDRO APARECIDO DE LARA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE ZAPPELINI

OAB/SC 018424·CPF·Representa: Autor

MARISSE LOURENCO CARDOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/05/2026, 16:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50313316120268240000/TJSC

20/04/2026, 17:11

Juntada de Petição

14/04/2026, 10:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 90 Número: 50313316120268240000/TJSC

14/04/2026, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/03/2026, 02:22

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

19/03/2026, 05:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

18/03/2026, 04:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 18:06

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/03/2026, 18:06

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 88

17/03/2026, 18:06

Conclusos para decisão

23/02/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/02/2026, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/11/2025, 13:42

Todas as movimentações(99)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/05/2026, 16:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50313316120268240000/TJSC

20/04/2026, 17:11

Juntada de Petição

14/04/2026, 10:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 90 Número: 50313316120268240000/TJSC

14/04/2026, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Documentos

AGRAVO

•14/04/2026, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 18:06

28/03/2026, 02:22

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

19/03/2026, 05:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

18/03/2026, 04:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 18:06

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/03/2026, 18:06

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 88

17/03/2026, 18:06

Conclusos para decisão

23/02/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/02/2026, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/11/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO APARECIDO DE LARA. Justiça gratuita: Requerida.

28/11/2025, 13:31

Juntada de Petição

28/11/2025, 11:14

Juntada de Petição - PEDRO APARECIDO DE LARA (PR067354 - MARISSE LOURENCO CARDOSO)

28/11/2025, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/09/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/09/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 13:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

28/08/2024, 18:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PEDRO APARECIDO DE LARA)

28/08/2024, 18:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

27/08/2024, 16:42

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

21/07/2024, 14:02

Decisão interlocutória

17/07/2024, 16:54

Conclusos para despacho

28/06/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

17/05/2024, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 09:37

Juntada de certidão

27/03/2024, 09:32

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/06/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/04/2022 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 06/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/06/2022

22/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL EXECUTADO: PEDRO APARECIDO DE LARA EDITAL Nº 310026764843 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PEDRO APARECIDO DE LARA, CPF/CNPJ: 02935213955, endereço: RUA CESAR CERRI, 179, CASA - São Joaquim - 84605228 - União da Vitória (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 20729/2011. Valor do Débito: 573,27. Data do Cálculo: 01/04/2011. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0800206-44.2011.8.24.0036/SC

22/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2022

20/04/2022, 17:50

Expedição de Edital - citação

20/04/2022, 17:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58

09/12/2021, 13:36

Expedição de ofício - 1 carta

23/11/2021, 18:43

Juntada de Petição

18/11/2020, 09:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

08/10/2020, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

05/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

25/09/2020, 03:45

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/09/2020, 03:45

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

04/02/2020, 15:32

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

04/02/2020, 15:32

Mero expediente - SAJ - I - CITE-SE a(s) parte(s) executada(s) no(s) endereço(s) constante(s) na consulta de fl. 32. II - Infrutífera(s) a(s) nova(s) tentativa(s) de citação, diante do pedido formulado pelo exequente, DEFIRO a citação da(s) parte(s) executada(s) por edital, a teor dos artigos 256, inciso II, do Código de Processo Civil e 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. III - Não havendo manifestação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito (artigo 40, caput, da LEF). Cumpra-se.

24/10/2019, 18:25

Conclusos para decisão interlocutória

16/09/2019, 16:52

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.19.20029124-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 16/09/2019 13:34

16/09/2019, 13:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

18/08/2019, 05:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/08/2019, 15:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 (quinze) dias.

08/08/2019, 15:08

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

16/11/2018, 17:11

Juntada

16/11/2018, 17:11

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR919519018TJ Situação : Mudou-se Modelo : CIAEF-DTR - Carta Inicial de Citação com Audiência - Mutirão Permanente - Autoenvelopável Destinatário : Pedro Aparecido de Lara

13/11/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CIAEF-DTR - Carta Inicial de Citação com Audiência - Mutirão Permanente - Autoenvelopável

05/11/2018, 18:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.18.20025851-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 31/08/2018 16:24

31/08/2018, 17:32

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/08/2018, 04:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/08/2018, 13:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

15/08/2018, 13:54

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WJAG.18.20023388-0 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 14/08/2018 15:53

14/08/2018, 17:33

Conclusos para despacho

03/04/2018, 15:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.17.10042148-9 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 04/08/2017 16:06

04/08/2017, 16:40

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/02/2017, 06:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/02/2017, 02:15

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da Certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

11/10/2016, 16:11

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

30/03/2016, 11:55

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

30/03/2016, 11:55

Juntada

04/03/2016, 11:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/02/2016, 23:48

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

26/02/2016, 13:01

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 036.2016/003369-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/03/2016 Local: Jaraguá do Sul / Elaine Cristina Strelow

26/02/2016, 13:01

Determinado a citação/notificação - CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação/intimação, comparecer(em) à audiência de conciliação. Cite(m)-se e intimem-se.

26/02/2016, 13:01

Conclusos para despacho

23/02/2016, 17:26

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJAG.15.10008461-8 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 12/03/2015 09:17 Complemento: Protocolo nº:8461-8 Procuradora Cristiane Zappelini

13/03/2015, 15:13

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 04/03/2015 através da guia nº 036.3014258-09 no valor de 40,80

05/03/2015, 21:43

Juntada

05/03/2015, 21:43

Recebidos os autos

13/02/2015, 12:19

Juntada

13/02/2015, 12:19

Remetido os autos à Contadoria

10/02/2015, 15:56

Juntada

09/02/2015, 10:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/01/2015, 22:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento do Oficial de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias.

29/01/2015, 13:01

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

27/01/2015, 19:15

Determinado a citação/notificação - I - INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital, considerando haver possibilidade de citação pessoal do(a)s executado(a)s. CITE(M)-SE o(a)s executado(a)s por mandado no endereço constante dos autos. II - Acaso reste infrutífera a citação pessoal, CITE(M)-SE por edital, a teor dos artigos 231, inciso II, do Código de Processo Civil e 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80. III - Não havendo manifestação, INTIME-SE o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito (artigo 40, caput, da LEF). Cumpra-se.

13/08/2014, 17:59

Juntada de Petição

20/11/2012, 12:00

Juntada

15/10/2012, 19:33

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 5 (cinco) dias.

08/10/2012, 12:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/10/2012, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/09/2011 devido à alteração da tabela de feriados

22/09/2011, 12:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR028325041TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Pedro Aparecido de Lara

19/08/2011, 12:00

Determinado a citação/notificação - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (Dez por cento). A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (pagamento integral, CPC 652-A), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação.

22/06/2011, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica

22/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

01/04/2011, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

01/04/2011, 12:00

Juntada

01/04/2011, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2024, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2024, 09:37

DESPACHO

•24/10/2019, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2019, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2018, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2016, 16:11

DESPACHO

•26/02/2016, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2015, 13:01

DESPACHO

•13/08/2014, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2012, 12:00

DESPACHO

•22/06/2011, 12:00