Execução de Título Extrajudicial 0300591-49.2016.8.24.0141 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300591-49.2016.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Decisão - SAJ - 1- Converto a presente ação de busca e apreensão em demanda de execução por quantia certa, com retificação da autuação junto ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ), consoante interpretação das regras dos arts. 4º e 5º do Decreto-lei 911/1969 articuladas com o princípio da instrumentalidade das formas.2- Cite-se o Executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do NCPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exequendo.3 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida (827, caput, NCPC), reduzidos à metade para a hipótese de integral pagamento da dívida no prazo acima indicado. 4 - Satisfeita a obrigação, será extinta a execução.5 - No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 NCPC (914 e 915, NCPC).Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919, NCPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo mencionado.6- No caso de rejeição dos embargos o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), consoante art. 827, §2º, do NCPC. Os embargos manifestamente protelatórios serão liminarmente rejeitados, consubstanciando-se conduta atentatória à dignidade da justiça, punível com aplicação de multa (arts. 918 e 77, §2°, NPCP). 7- Conste no mandado, ainda, que no prazo para Embargos poderá o Executado requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do Exequente e comprove o depósito de 30% do valor da Execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916, NCPC). Cumpra-se.

27/11/2017, 19:30

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 531,15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Isabela Ferreira Sauer em 09/01/2026 18:11:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 305 e 306

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 298 e 299

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 305, 306

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 305, 306

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 298, 299

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 298, 299

Decisão interlocutória

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legal

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