Embargos à Execução Fiscal 0321568-96.2014.8.24.0023 - TJSC

Embargos à Execução Fiscal 0321568-96.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2024, 13:40

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

02/05/2024, 15:00

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

02/05/2024, 14:59

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

02/05/2024, 14:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

30/04/2024, 16:27

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2024

30/04/2024, 16:27

Recebidos os autos - TJSC -> FNSVEFE Número: 03215689620148240023

14/02/2024, 14:49

Juntada de Petição

07/11/2023, 12:42

Juntada de Petição

07/11/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SC030029) ADVOGADO(A): DEBORAH MEKACHESKI PEREIRA GERINO (OAB SC033565) ADVOGADO(A): CAMILA PICCOLI GUZENSKI (OAB SC037610) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2023. Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0321568-96.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador CID GOULART

30/10/2023, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

20/09/2023, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

02/03/2021, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

15/02/2021, 07:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/02/2021, 07:30

Documentos

DECISÃO

•01/06/2015, 12:44

SENTENÇA

•09/03/2015, 15:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - 1. Recebo a apelação interposta pelo embargante em ambos os efeitos, em conformidade com o art. 520, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 32, § 2º, da LEF, uma vez que o juízo está garantido pela penhora de pág. 101 dos autos da Execução Fiscal n. 0900363-59.2014. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça catarinense: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, § 1º-A DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. É hígida a decisão monocrática que dá provimento a recurso cujas razões se mostram em consonância com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. "O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ' (EREsp 734.831/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/11/2010)" (AgRg no REsp 1.254.985/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 1º.3.2012). A lei nada menciona a respeito de a dívida ser garantida por bem diverso, móvel ou imóvel. Contudo, diante do regime específico disciplinado pela lei de execução fiscal, assim como da necessidade de cautela em relação ao direito do executado, estando a dívida garantida, a liberação do montante depende do trânsito em julgado da decisão prolatada nestes embargos. Dessa maneira, por analogia, aplica-se o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, suspendendo-se o curso da execucional até o trânsito em julgado da sentença aqui proferida, para resguardar o direito da parte executada diante do perigo da irreversibilidade da medida, que, por certo, não

01/06/2015, 15:44

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2024

Recebidos os autos - TJSC -> FNSVEFE Número: 03215689620148240023

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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