Procedimento Comum Cível 0308974-97.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308974-97.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0072/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito do autor ao recebimento do auxílio-doença acidentário no período entre 21-12-2016 até 11-5-2017 e condenar o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício no período apontado, descontando-se os valores pagos a título de tutela de urgência e os pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador; e b) reconhecer o direito à devolução das verbas que o INSS pagou ao segurado a título de auxílio-doença, por força da antecipação de tutela, as quais poderão ser apuradas em liquidação de sentença, mas a cobrança respectiva ficará suspensa até que novo benefício, que possibilite o desconto fracionado (10%), seja implantado em favor da parte autora. Revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 37-38). Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), observada a redução legal (metade), isenta das demais, consoante preconiza o art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997, na redação dada pela Lei Complementar Estadual 729/2018. Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC; e, a contar de 1º-7-2009, pelo IPCA-E. Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi do art. 1º-

07/02/2020, 21:31

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito do autor ao recebimento do auxílio-doença acidentário no período entre 21-12-2016 até 11-5-2017 e condenar o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício no período apontado, descontando-se os valores pagos a título de tutela de urgência e os pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador; e b) reconhecer o direito à devolução das verbas que o INSS pagou ao segurado a título de auxílio-doença, por força da antecipação de tutela, as quais poderão ser apuradas em liquidação de sentença, mas a cobrança respectiva ficará suspensa até que novo benefício, que possibilite o desconto fracionado (10%), seja implantado em favor da parte autora. Revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 37-38). Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), observada a redução legal (metade), isenta das demais, consoante preconiza o art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997, na redação dada pela Lei Complementar Estadual 729/2018. Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC; e, a contar de 1º-7-2009, pelo IPCA-E. Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações

07/02/2020, 20:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0583/2017 Teor do ato: 1. As partes são legítimas e lídimas as representações, verificando-se a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Não existem preliminares e nem irregularidades a sanar. Portanto, o processo está em ordem, pelo que dou-o por saneado.2. A divergência da presente demanda reside na confirmação do nexo causal entre o acidente do trabalho ou as atividades desenvolvidas pela parte autora e a patologia sofrida, bem como a perda ou redução da sua capacidade laboral, condições que só podem ser demonstradas por prova técnica, razão pela qual defiro a perícia requerida pelas partes, além da prova documental produzida, não havendo necessidade de outros elementos probatórios.Para a realização da perícia, nomeio perito(a) deste r. Juízo Dr. Diego Martins Ferreira (especialista em medicina do trabalho e pós graduando em perícias médicas), com endereço para intimação na rua Jorge Bayerl, 180, bloco 2, apto 44, bairro: Rio Negro, São Bento do Sul - SC, CEP: 89.287-450.Sobre o(a) perito(a) nomeado(a), esclareço que em razão do grande volume de perícias este juízo utiliza não só o cadastro disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, mas também lista própria de médicos que, contatados, concordaram em atuar como auxiliares da justiça, observando-se rodízio entre os profissionais. Cumpre salientar que tais profissionais são médicos devidamente cadastrados no Conselho Regional de Medicina e, portanto, possuem a especialização necessária para realização do exame proposto.3. Dos atos necessários para realização da perícia:Cumpre frisar que os ônus periciais serão suportados pela autarquia ré, nos termos do artigo 8, § 2º, da Lei 8.620/1993, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), no prazo de dez dias.Depositados os honorários periciais, com acesso aos questionamentos apresentados pelas partes e Juízo, intime-se o(a) expert para di

20/11/2017, 13:19

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. As partes são legítimas e lídimas as representações, verificando-se a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Não existem preliminares e nem irregularidades a sanar. Portanto, o processo está em ordem, pelo que dou-o por saneado.2. A divergência da presente demanda reside na confirmação do nexo causal entre o acidente do trabalho ou as atividades desenvolvidas pela parte autora e a patologia sofrida, bem como a perda ou redução da sua capacidade laboral, condições que só podem ser demonstradas por prova técnica, razão pela qual defiro a perícia requerida pelas partes, além da prova documental produzida, não havendo necessidade de outros elementos probatórios.Para a realização da perícia, nomeio perito(a) deste r. Juízo Dr. Diego Martins Ferreira (especialista em medicina do trabalho e pós graduando em perícias médicas), com endereço para intimação na rua Jorge Bayerl, 180, bloco 2, apto 44, bairro: Rio Negro, São Bento do Sul - SC, CEP: 89.287-450.Sobre o(a) perito(a) nomeado(a), esclareço que em razão do grande volume de perícias este juízo utiliza não só o cadastro disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, mas também lista própria de médicos que, contatados, concordaram em atuar como auxiliares da justiça, observando-se rodízio entre os profissionais. Cumpre salientar que tais profissionais são médicos devidamente cadastrados no Conselho Regional de Medicina e, portanto, possuem a especialização necessária para realização do exame proposto.3. Dos atos necessários para realização da perícia:Cumpre frisar que os ônus periciais serão suportados pela autarquia ré, nos termos do artigo 8, § 2º, da Lei 8.620/1993, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), no prazo de dez dias.Depositados os honorários periciais, com acesso aos questionamentos apresentados pelas partes e Juízo, intime-se o(a) expert para dizer se aceita ou não o enc

17/11/2017, 18:56

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Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50544372320248240000/TJSC

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50544372320248240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 169

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(27)