Procedimento Comum Cível 0310460-35.2017.8.24.0033 - TJSC

Baixa Definitiva

16/04/2024, 17:37

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

16/04/2024, 17:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

11/04/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

18/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

13/03/2024, 15:04

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: LTCARGO TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA

13/03/2024, 15:03

Custas Satisfeitas - Parte: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

13/03/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 17:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

08/03/2024, 17:02

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2024

08/03/2024, 17:02

Recebidos os autos - TJSC -> IAI04CV Número: 03104603520178240033

15/02/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LTCARGO TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLA FERREIRA PEGORINI (OAB SC028006) APELADO: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PRISCILLA AKEMI OSHIRO (OAB SP304931) ADVOGADO(A): KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB RJ084676) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 13h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0310460-35.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador RAULINO JACÓ BRUNING

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LTCARGO TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLA FERREIRA PEGORINI (OAB SC028006) APELADO: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PRISCILLA AKEMI OSHIRO (OAB SP304931) ADVOGADO(A): KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB RJ084676) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2023. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0310460-35.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador RAULINO JACÓ BRUNING

30/10/2023, 00:00

Remessa Externa - IAI04CV -> TJSC

28/05/2020, 22:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/05/2020, 22:07

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIJI.20.10030229-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 14/05/2020 16:52

14/05/2020, 17:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0169/2020 Data da Publicação: 16/04/2020 Número do Diário: 3283

16/04/2020, 07:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0169/2020 Teor do ato: Certifico que a Apelação de fls. 223/231 é tempestiva, bem como, provida de preparo. Fica intimada a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 84676/RJ), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP)

14/04/2020, 20:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a Apelação de fls. 223/231 é tempestiva, bem como, provida de preparo. Fica intimada a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

14/04/2020, 20:18

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIJI.20.10024946-9 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 14/04/2020 14:53

14/04/2020, 15:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/04/2020, 02:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0107/2020 Data da Publicação: 12/03/2020 Número do Diário: 3259

12/03/2020, 07:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0107/2020 Teor do ato: Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas rejeito-os por manifestamente inadmissíveis, nos termos do art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, permanecendo a sentença como lançada nos autos. P. R. I. Advogados(s): Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 84676/RJ), Marcella Ferreira Pegorini (OAB 28006/SC), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP)

10/03/2020, 21:17

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

10/03/2020, 16:21

Certificado a publicação e registro da sentença

10/03/2020, 16:21

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas rejeito-os por manifestamente inadmissíveis, nos termos do art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, permanecendo a sentença como lançada nos autos. P. R. I.

10/03/2020, 16:21

Conclusos para despacho

03/03/2020, 17:33

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIJI.20.10015997-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 03/03/2020 11:31

03/03/2020, 11:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0061/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 3247

21/02/2020, 08:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0061/2020 Teor do ato: Certifico que os presentes Embargos de Declaração são tempestivos, pois o início do prazo é 07/02/2020 e termino 13/02/2020, tendo sido protocolado dia 12/02/2020. Diante do pedido de Embargos de Declaração com efeitos infringentes (art. 14 da Portaria 03/2017 desse Juízo e art. 1.023, § 2º, do CPC), intimo a parte embargada para manifestação, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 84676/RJ), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP)

19/02/2020, 21:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que os presentes Embargos de Declaração são tempestivos, pois o início do prazo é 07/02/2020 e termino 13/02/2020, tendo sido protocolado dia 12/02/2020. Diante do pedido de Embargos de Declaração com efeitos infringentes (art. 14 da Portaria 03/2017 desse Juízo e art. 1.023, § 2º, do CPC), intimo a parte embargada para manifestação, no prazo de 5 dias.

19/02/2020, 14:06

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WIJI.20.10010893-8 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 12/02/2020 16:54

12/02/2020, 17:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0027/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 3236

06/02/2020, 07:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0027/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do advogado da ré que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso certifique-se, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e remeta-se ao Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, cumpridas as determinações do CNCGJ-SC, arquivem-se. Advogados(s): Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 84676/RJ), Marcella Ferreira Pegorini (OAB 28006/SC), Juliano Nicolau de Castro (OAB 292121/SP)

04/02/2020, 21:07

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

04/02/2020, 13:12

Certificado a publicação e registro da sentença

04/02/2020, 13:12

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do advogado da ré que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso certifique-se, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e remeta-se ao Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, cumpridas as determinações do CNCGJ-SC, arquivem-se.

04/02/2020, 13:12

Conclusos para sentença

11/12/2018, 19:06

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

19/10/2017, 20:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.17.10106517-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 18/10/2017 16:19

18/10/2017, 21:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0791/2017 Data da Publicação: 13/10/2017 Número do Diário: 2686 Página:

13/10/2017, 13:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0791/2017 Teor do ato: Fica intimado o requerente da contestação e documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Marcella Ferreira Pegorini (OAB 28006/SC)

10/10/2017, 15:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerente da contestação e documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/10/2017, 15:17

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIJI.17.10099645-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/09/2017 20:53

06/10/2017, 15:15

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

09/09/2017, 20:32

Juntada de AR - Juntada de AR : AR726335005TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Berkley Internacional Seguros do Brasil S/A Diligência : 04/09/2017

09/09/2017, 20:32

Juntada

09/09/2017, 20:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0639/2017 Data da Publicação: 30/08/2017 Número do Diário: 2658 Página:

31/08/2017, 15:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples

29/08/2017, 19:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0635/2017 Data da Publicação: 29/08/2017 Número do Diário: 2657 Página:

29/08/2017, 18:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0639/2017 Teor do ato: 1. Defiro a inversão do ônus da prova.2. O CPC estabelece como regra a realização de audiência de conciliação (art. 334), que terá lugar no início da tramitação do processo, visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º; ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167 do CPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual, em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC. Não obstante, as partes poderão peticionar, a qualquer momento, a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.Assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).3. Intime-se. Advogados(s): Marcella Ferreira Pegorini (OAB 28006/SC)

28/08/2017, 18:56

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro a inversão do ônus da prova.2. O CPC estabelece como regra a realização de audiência de conciliação (art. 334), que terá lugar no início da tramitação do processo, visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º; ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167 do CPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual, em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC. Não obstante, as partes poderão peticionar, a qualquer momento, a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.Assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).3. Intime-se.

28/08/2017, 17:43

Conclusos para despacho

28/08/2017, 16:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0635/2017 Teor do ato: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo cumprir integralmente o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, completando as informações sobre a parte ré, indicando o respectivo endereço eletrônico. Advogados(s): Marcella Ferreira Pegorini (OAB 28006/SC)

25/08/2017, 18:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.17.10084978-0 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 25/08/2017 15:26

25/08/2017, 16:56

Determinado a emenda da inicial - Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo cumprir integralmente o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, completando as informações sobre a parte ré, indicando o respectivo endereço eletrônico.

24/08/2017, 17:18

Conclusos para despacho

23/08/2017, 17:41

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 16/08/2017 através da guia nº 033.3098314-23 no valor de 3.085,13

22/08/2017, 14:15

Distribuido por sorteio (SAJ)

22/08/2017, 14:15

—

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: LTCARGO TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2024

Recebidos os autos - TJSC -> IAI04CV Número: 03104603520178240033

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