Procedimento Comum Cível 0301124-04.2017.8.24.0034 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301124-04.2017.8.24.0034 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186

25/05/2026, 02:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186

22/05/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 16:01

Recebidos os autos - TJSC -> IPXUN Número: 03011240420178240034/TJSC

22/05/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASIMIRO DECIO DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANA GORETE FERRARI THUMS (OAB SC034384) APELANTE: NAIM CARLOS ROHR (RÉU) ADVOGADO(A): JOSEMIR MERLIN (OAB RS037439) ADVOGADO(A): FERNANDO RAMOS BITELBRON (OAB RS088458) APELANTE: ROHR MAQUINAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MÁRCIO ROBERTO BITELBRON (OAB SC026872) ADVOGADO(A): FERNANDO RAMOS BITELBRON (OAB RS088458) ADVOGADO(A): JOSEMIR MERLIN (OAB RS037439) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN (OAB RS126540) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024. Desembargador RAULINO JACÓ BRUNING Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301124-04.2017.8.24.0034/SC (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASIMIRO DECIO DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANA GORETE FERRARI THUMS (OAB SC034384) APELANTE: NAIM CARLOS ROHR (RÉU) ADVOGADO(A): JOSEMIR MERLIN (OAB RS037439) ADVOGADO(A): FERNANDO RAMOS BITELBRON (OAB RS088458) APELANTE: ROHR MAQUINAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MÁRCIO ROBERTO BITELBRON (OAB SC026872) ADVOGADO(A): FERNANDO RAMOS BITELBRON (OAB RS088458) ADVOGADO(A): JOSEMIR MERLIN (OAB RS037439) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2023. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301124-04.2017.8.24.0034/SC (Pauta: 235) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK

30/10/2023, 00:00

Remessa Externa - IPXUN -> TJSC

13/02/2020, 15:37

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIPX.20.10000693-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 13/02/2020 12:49

13/02/2020, 12:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

12/02/2020, 20:57

Conclusos para decisão interlocutória

10/02/2020, 12:32

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIPX.20.10000573-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 07/02/2020 18:14

07/02/2020, 18:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0041/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 3230

29/01/2020, 08:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0041/2020 Teor do ato: Fica intimada a parte autora, na pessoa do seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação de fls. 482/510. Advogados(s): Eliana Gorete Ferrari Thums (OAB 34384/SC)

27/01/2020, 20:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2026, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2020, 14:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0906/2017 Teor do ato: Da relação de consumo:Considerando a relação de consumo existente entre as partes, o caso em análise sujeita-se aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as atividades desenvolvidas pela ré estão enquadradas na expressão "fornecedor", tal como descrita no caput e §2º do art. 3º do Código Consumerista e a parte autora consumidora, por sua vez, insere-se na condição de destinatário final.Reconhecida a relação de consumo, por ser matéria de ordem pública, resta a análise da possibilidade da inversão do ônus prova.Registra-se que a inversão do ônus da prova "está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor" (Resp n. 122.505-SP, da minha relatoria, DJ de 24/8/98.) (STJ, Resp n. 332869/RJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 24.6.2002)" (TJSC - Apelação Cível n. 2010.079270-2, de Tubarão, Relator: Pedro Manoel Abreu. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data: 26-4-2011).Sobre o assunto, com propriedade, leciona Nelson Nery Júnior: "O art. 4, I, do CDC reconhece o consumidor como a parte mais fraca na relação de consumo. Portanto, para que se tenha a isonomia real entre o consumidor e o fornecedor, é preciso que sejam adotados mecanismos como o da inversão do ônus da prova, estatuído no art. 6º, n. VIII, do CDC, como direito básico do consumidor." (Princípios Constitucionais do Processo Civil na Constituição Federal, 6ª ed., Ed. RT, p. 42).Compulsados os autos, verifica-se que a controvérsia, in casu, cinge-se à vício do trator adquirido pelo autor junto à

30/11/2017, 18:24

Decisão interlocutória - SAJ - Da relação de consumo:Considerando a relação de consumo existente entre as partes, o caso em análise sujeita-se aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as atividades desenvolvidas pela ré estão enquadradas na expressão "fornecedor", tal como descrita no caput e §2º do art. 3º do Código Consumerista e a parte autora consumidora, por sua vez, insere-se na condição de destinatário final.Reconhecida a relação de consumo, por ser matéria de ordem pública, resta a análise da possibilidade da inversão do ônus prova.Registra-se que a inversão do ônus da prova "está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor" (Resp n. 122.505-SP, da minha relatoria, DJ de 24/8/98.) (STJ, Resp n. 332869/RJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 24.6.2002)" (TJSC - Apelação Cível n. 2010.079270-2, de Tubarão, Relator: Pedro Manoel Abreu. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data: 26-4-2011).Sobre o assunto, com propriedade, leciona Nelson Nery Júnior: "O art. 4, I, do CDC reconhece o consumidor como a parte mais fraca na relação de consumo. Portanto, para que se tenha a isonomia real entre o consumidor e o fornecedor, é preciso que sejam adotados mecanismos como o da inversão do ônus da prova, estatuído no art. 6º, n. VIII, do CDC, como direito básico do consumidor." (Princípios Constitucionais do Processo Civil na Constituição Federal, 6ª ed., Ed. RT, p. 42).Compulsados os autos, verifica-se que a controvérsia, in casu, cinge-se à vício do trator adquirido pelo autor junto à empresa ré. Em que pese o reconhecimento da rel

28/11/2017, 09:30

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Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> IPXUN Número: 03011240420178240034/TJSC

Remessa Externa - IPXUN -> TJSC

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIPX.20.10000693-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 13/02/2020 12:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

Conclusos para decisão interlocutória

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIPX.20.10000573-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 07/02/2020 18:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0041/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 3230

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