Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002920-86.2020.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2020

Valor da Causa

R$ 37.755,82

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

LITA ANGULSKA CAMPOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOMBINHAS-SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2024, 07:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

28/05/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

10/05/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

05/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 13:54

Despacho

25/04/2024, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/03/2024, 15:36

Juntada de Petição

11/03/2024, 20:10

Conclusos para despacho

11/03/2024, 13:12

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2024

11/03/2024, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

11/03/2024, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 06:31

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

06/06/2024, 07:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

28/05/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

10/05/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

05/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 10:54

Sentença - Outro processo

•11/03/2024, 17:10

25/04/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 13:54

Despacho

25/04/2024, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/03/2024, 15:36

Juntada de Petição

11/03/2024, 20:10

Conclusos para despacho

11/03/2024, 13:12

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2024

11/03/2024, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

11/03/2024, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 06:31

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 06:31

Recebidos os autos - TJSC -> PEL02 Número: 50029208620208240139

14/02/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LITA ANGULSKA CAMPOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SAMIRA CAMPOS MALTA (OAB SC012827) APELADO: MUNICÍPIO DE BOMBINHAS-SC (REQUERIDO) PROCURADOR(A): RAMON PERES DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5002920-86.2020.8.24.0139/SC (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

30/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEL02 -> TJSC

28/06/2023, 06:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/06/2023, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

25/05/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

13/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/05/2023, 06:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 117 (02/05/2023 16:10:01). Guia: 5335792 Situação: Baixado.

02/05/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

02/05/2023, 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5335792, Subguia 2875554 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 635,09

02/05/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

07/04/2023, 23:59

Juntada - Guia Gerada - LITA ANGULSKA CAMPOS - Guia 5335792 - R$ 635,09

03/04/2023, 14:38

Juntada de peças digitalizadas

28/03/2023, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 08:09

Julgado procedente em parte o pedido

22/02/2023, 10:57

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

18/07/2022, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

15/07/2022, 20:44

Juntado(a)

28/06/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

27/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

27/06/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

27/06/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 14:11

Expedição de Alvará

24/06/2022, 14:11

Juntado(a)

20/06/2022, 18:37

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/06/2022, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

15/06/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

04/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

31/05/2022, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

31/05/2022, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

31/05/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 06:46

Despacho

25/05/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 17:06

Juntada de Petição

03/05/2022, 19:33

Juntada de Petição

08/02/2022, 20:53

Juntada de Petição

28/11/2021, 10:38

Juntada de Petição

11/09/2021, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/07/2021, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

16/07/2021, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

27/06/2021, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2021, 07:42

Juntada de Petição

17/06/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 13:51

Juntada de Petição

17/06/2021, 09:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

15/06/2021, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

09/06/2021, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

06/06/2021, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/06/2021, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

01/06/2021, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

01/06/2021, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

30/05/2021, 09:52

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

28/05/2021, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

28/05/2021, 10:20

Juntada de Petição

25/05/2021, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 13:38

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/05/2021, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

20/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

14/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

14/05/2021, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/05/2021, 10:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 50

14/05/2021, 10:08

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

10/05/2021, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

06/05/2021, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

04/05/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

04/05/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

04/05/2021, 09:31

Decisão interlocutória

04/05/2021, 08:27

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2021, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/02/2021, 12:09

Juntada de Petição

26/01/2021, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

15/12/2020, 23:59

Despacho

05/12/2020, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2020, 07:09

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2020, 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/10/2020, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

21/10/2020, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

21/10/2020, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

20/10/2020, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/10/2020, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 13:40

Despacho

15/10/2020, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2020, 17:04

Juntada de Petição

10/10/2020, 21:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

24/09/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/09/2020, 15:43

Juntada de certidão

14/09/2020, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

14/09/2020, 14:10

Juntada - Peças Digitalizadas

08/09/2020, 13:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

22/08/2020, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/08/2020, 11:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

06/08/2020, 23:59

Juntada - Peças Digitalizadas

27/07/2020, 13:22

Expedição de ofício

27/07/2020, 13:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2020, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2020, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2020, 13:14

Concedida em parte a Medida Liminar

27/07/2020, 09:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/07/2020, 07:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

21/07/2020, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/07/2020, 16:46

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 1.089,68

20/07/2020, 11:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

17/07/2020, 17:25

Juntada - Guia Gerada - LITA ANGULSKA CAMPOS Guia nº 505.905 - R$ 1.086,68

17/07/2020, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2020, 16:33

Despacho

15/07/2020, 19:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2020, 16:22

Distribuído por sorteio

14/07/2020, 16:18

Acórdão - Outro processo

•11/03/2024, 17:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/03/2024, 05:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 03:31

SENTENÇA

•22/02/2023, 07:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2022, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2021, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2021, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2021, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2021, 06:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 05:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2020, 04:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2020, 10:40

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 10:54

Sentença - Outro processo

•11/03/2024, 17:10

Acórdão - Outro processo

•11/03/2024, 17:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/03/2024, 05:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 03:31

SENTENÇA

•22/02/2023, 07:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2022, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2021, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2021, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2021, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2021, 06:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 05:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2020, 04:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2020, 10:40

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2020, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2020, 06:28

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2020, 16:45