Procedimento Comum Cível 0801852-34.2013.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0801852-34.2013.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0136/2020 Teor do ato: 1. O presente processo deve ser suspenso. A fim de evitar decisões conflitantes, o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0300771-50.2018.8.24.0091/50000 e determinou o sobrestamento de todas as demandas individuais ou coletivas que versem sobre o tema afetado, pelo prazo de um ano ou até o trânsito em julgado do acórdão que decidir o incidente: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. QUESTIONAMENTO DA CONCLUSÃO EXARADA PELA COMISSÃO AVALIADORA, ATRAVÉS DE PERÍCIA. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS NA CORTE A RESPEITO. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DISSINTONIA ENTRE AS CÂMARAS. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926 DA LEI N. 13.105/15. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 976 DA LEI N. 13.105/15. IRDR ADMITIDO PARA DEFINIÇÃO DA TESE JURÍDICA "É POSSÍVEL QUESTIONAR EM JUÍZO, ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL, O RESULTADO OBTIDO PELA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO NAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS?", BEM COMO "EM SENDO POSSÍVEL REALIZAR PERÍCIA TÉCNICA POR EXPERT, QUAL DEVE SER O OBJETO: O CANDIDATO, OU O TESTE JÁ REALIZADO?" E, AINDA, "DEVERÁ O PERITO REALIZAR OS MESMOS TESTES APLICADOS NO RESPECTIVO CONCURSO E COM OS MESMOS CRITÉRIOS?" SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES DE DECISÃO DE MÉRITO FINAL EM TRAMITAÇÃO NO ESTADO, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, PELO PERÍODO DE 1 (HUM) ANO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ARESTO, OU ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE DECIDIR O INCIDENTE, O QUE PRIMEIRO SOBREVIR, RESSALVADAS AS MEDIDAS URGENTES. ART. 980, CAPUT, C/C. O ART. 982, INC. I, E § 2º, AMBOS DO CPC (grifou-se). Nesse sentido, como a controvérsia deste processo é justamente sobre a (in)existência de ilegalidades na aplicação dos testes psicológicos e, por conseguinte,

20/03/2020, 20:32

Decisão interlocutória - SAJ - 1. O presente processo deve ser suspenso. A fim de evitar decisões conflitantes, o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0300771-50.2018.8.24.0091/50000 e determinou o sobrestamento de todas as demandas individuais ou coletivas que versem sobre o tema afetado, pelo prazo de um ano ou até o trânsito em julgado do acórdão que decidir o incidente: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. QUESTIONAMENTO DA CONCLUSÃO EXARADA PELA COMISSÃO AVALIADORA, ATRAVÉS DE PERÍCIA. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS NA CORTE A RESPEITO. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DISSINTONIA ENTRE AS CÂMARAS. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926 DA LEI N. 13.105/15. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 976 DA LEI N. 13.105/15. IRDR ADMITIDO PARA DEFINIÇÃO DA TESE JURÍDICA "É POSSÍVEL QUESTIONAR EM JUÍZO, ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL, O RESULTADO OBTIDO PELA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO NAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS?", BEM COMO "EM SENDO POSSÍVEL REALIZAR PERÍCIA TÉCNICA POR EXPERT, QUAL DEVE SER O OBJETO: O CANDIDATO, OU O TESTE JÁ REALIZADO?" E, AINDA, "DEVERÁ O PERITO REALIZAR OS MESMOS TESTES APLICADOS NO RESPECTIVO CONCURSO E COM OS MESMOS CRITÉRIOS?" SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES DE DECISÃO DE MÉRITO FINAL EM TRAMITAÇÃO NO ESTADO, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, PELO PERÍODO DE 1 (HUM) ANO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ARESTO, OU ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE DECIDIR O INCIDENTE, O QUE PRIMEIRO SOBREVIR, RESSALVADAS AS MEDIDAS URGENTES. ART. 980, CAPUT, C/C. O ART. 982, INC. I, E § 2º, AMBOS DO CPC (grifou-se). Nesse sentido, como a controvérsia deste processo é justamente sobre a (in)existência de ilegalidades na aplicação dos testes psicológicos e, por conseguinte, sobre a (in)aptidão da parte autora para o exe

20/03/2020, 14:02

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSELML

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MANOELA PAZINI SILVA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSELML -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(37)