Recurso Especial 0000721-86.2013.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.515,58

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Laurita Hilário Vaz

Partes do Processo

WANDERLEY TEODORO AGOSTINI

CPF

Autor

ADAILTON ALVES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

META ASSESSORIA E PROJETOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

VALE VISARE EDITORA GRAFICA E PROPAGANDA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUILHERME JANNIS BLASI

OAB/SC 028700·CPF·Representa: Autor

MARIO CESAR PENTEADO

OAB/SC 010947·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

WANDERLEY TEODORO AGOSTINI

CPF

Autor

ADAILTON ALVES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

META ASSESSORIA E PROJETOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

VALE VISARE EDITORA GRAFICA E PROPAGANDA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MARTARELLO RESTAURANTE EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

VEDOIS VIDEO PRODUCOES EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026

29/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2026, 01:01

Conhecido o recurso de ADAILTON ALVES e WANDERLEY TEODORO AGOSTINI e provido

27/04/2026, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2026

27/04/2026, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

04/03/2026, 12:31

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3088085)

04/03/2026, 10:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2026

04/03/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/03/2026, 01:02

Conheço do agravo de ADAILTON ALVES e WANDERLEY TEODORO AGOSTINI para determinar sua autuação como Recurso Especial

02/03/2026, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/03/2026

02/03/2026, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

27/02/2026, 13:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

27/02/2026, 12:55

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 163845/2026

27/02/2026, 12:41

Protocolizada Petição 163845/2026 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 27/02/2026

27/02/2026, 12:30

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

20/02/2026, 10:50

Todas as movimentações(29)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026

29/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2026, 01:01

Conhecido o recurso de ADAILTON ALVES e WANDERLEY TEODORO AGOSTINI e provido

27/04/2026, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2026

27/04/2026, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/04/2026, 16:30

DECISÃO TERMINATIVA

•02/03/2026, 15:40

04/03/2026, 12:31

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3088085)

04/03/2026, 10:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2026

04/03/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/03/2026, 01:02

Conheço do agravo de ADAILTON ALVES e WANDERLEY TEODORO AGOSTINI para determinar sua autuação como Recurso Especial

02/03/2026, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/03/2026

02/03/2026, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

27/02/2026, 13:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

27/02/2026, 12:55

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 163845/2026

27/02/2026, 12:41

Protocolizada Petição 163845/2026 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 27/02/2026

27/02/2026, 12:30

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

20/02/2026, 10:50

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

20/02/2026, 10:50

Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

20/02/2026, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 13:07

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:10

Determinada a distribuição do feito

02/02/2026, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

02/02/2026, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

27/11/2025, 12:43

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/11/2025, 08:01

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 00007218620138240022 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que tramitou neste Tribunal sob o número 2021/0166797-7, foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2025/0421961-9.

27/10/2025, 16:04

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

27/10/2025, 14:38

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/02/2026, 20:50

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•27/10/2025, 16:02

Juízo de Retratação

•27/10/2025, 16:02

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•27/10/2025, 16:02

Decisão

•27/10/2025, 16:02

Decisão

•27/10/2025, 16:02

Acórdão

•27/10/2025, 16:02

Acórdão

•27/10/2025, 16:02

Decisão

•27/10/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 16:02

Acórdão

•27/10/2025, 16:02

Acórdão

•27/10/2025, 16:02

Acórdão

•27/10/2025, 16:02

Todos os documentos(27)

DECISÃO TERMINATIVA

•27/04/2026, 16:30

DECISÃO TERMINATIVA

•02/03/2026, 15:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/02/2026, 20:50

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•27/10/2025, 16:02

Juízo de Retratação

•27/10/2025, 16:02

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•27/10/2025, 16:02

Decisão

•27/10/2025, 16:02

Decisão

•27/10/2025, 16:02

Acórdão

•27/10/2025, 16:02

Acórdão

•27/10/2025, 16:02

Decisão

•27/10/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 16:02

Acórdão

•27/10/2025, 16:02

Acórdão

•27/10/2025, 16:02

Acórdão

•27/10/2025, 16:02

Acórdão

•27/10/2025, 16:02

Acórdão

•27/10/2025, 16:02

Documento(s)

•27/10/2025, 16:01

Documento(s)

•27/10/2025, 16:01

Documento(s)

•27/10/2025, 16:01

Documento(s)

•27/10/2025, 16:01

Documento(s)

•27/10/2025, 16:01

Documento(s)

•27/10/2025, 16:01

Documento(s)

•27/10/2025, 16:01

Documento(s)

•27/10/2025, 16:00

Documento(s)

•27/10/2025, 16:00

Documento(s)

•27/10/2025, 16:00