Execução Fiscal 0004623-33.2007.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.779,07

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

POUSADA HALLINY DE LA ROSE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

KARINA MARTINS AVILA

OAB/SC 015311·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/05/2026, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/03/2026, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 15:37

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

10/12/2025, 19:24

Juntada de certidão

10/12/2025, 18:59

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

06/12/2024, 14:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(POUSADA HALLINY DE LA ROSE LTDA)

06/12/2024, 14:00

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

02/12/2024, 13:56

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

28/10/2024, 19:18

Decisão interlocutória

11/10/2024, 15:17

Conclusos para decisão

27/09/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

15/03/2024, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/03/2024, 23:59

Todas as movimentações(102)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/05/2026, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/03/2026, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2025, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2024, 13:39

11/12/2025, 15:37

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

10/12/2025, 19:24

Juntada de certidão

10/12/2025, 18:59

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

06/12/2024, 14:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(POUSADA HALLINY DE LA ROSE LTDA)

06/12/2024, 14:00

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

02/12/2024, 13:56

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

28/10/2024, 19:18

Decisão interlocutória

11/10/2024, 15:17

Conclusos para decisão

27/09/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

15/03/2024, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 13:39

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00046233320078240030

27/02/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): Diego Silveira PROCURADOR(A): VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO APELADO: POUSADA HALLINY DE LA ROSE LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de novembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0004623-33.2007.8.24.0030/SC (Pauta: 73) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

30/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

23/10/2023, 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

04/04/2023, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/03/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/03/2023, 23:59

Terminativa - Declarada incompetência

23/02/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 17:44

Conclusos para despacho

17/02/2023, 13:58

Alterado o assunto processual

14/11/2022, 10:50

Juntada de certidão

03/11/2022, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

03/11/2022, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 13:24

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 13:24

Juntada de íntegra do processo

18/05/2022, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

26/01/2021, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

11/01/2021, 08:25

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/01/2021, 08:25

Desapensado do processo - Desapensado do processo 0004964-25.2008.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

23/05/2019, 15:52

Recebidos os autos

17/05/2019, 17:27

Mero expediente - SAJ - Observo que o valor da execução supera o montante equivalente a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, sendo inaplicável o art. 34 da Lei de Execução Fiscal. Assim, diante da entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, que institui o Novo Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, já que dispensável o juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC). Desnecessária a intimação para apresentação de contrarrazões, haja vista que o executado não constituiu procurador. Cumpra-se.

16/05/2019, 11:03

Conclusos para despacho

18/02/2019, 16:34

Certificado a tempestividade - Tempestividade

18/02/2019, 15:10

Juntada petição de apelação - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: DIMA16000067440 - Complemento: Pelo Exequente

18/02/2019, 14:41

Recebidos os autos

06/12/2018, 15:09

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

04/05/2018, 14:39

Processo suspenso - SAJ - Caixa 22

03/02/2017, 13:56

Recebidos os autos

02/02/2017, 17:08

Conclusos para despacho

25/01/2017, 16:45

Reativado processo suspenso

25/01/2017, 16:29

Recebidos os autos

28/09/2016, 12:40

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

19/08/2016, 17:00

Recebidos os autos

19/08/2016, 12:41

Mero expediente - SAJ - Inicialmente, reconheço o erro material no dispositivo da decisão proferida às fls. 46/48, para reconhecer prescritos os créditos tributários do ano de 2002, como restou consignado na fundamentação de fl. 47. Assim, corrijo equívoco na decisão, para que no dispositivo conste a seguinte redação:"À vista do exposto, RECONHEÇO a prescrição dos créditos tributários referentes ao ano de 2002, determinando o prosseguimento da presente execução quanto aos demais créditos de 2003. Intime-se a Fazenda Pública para que dê andamento ao feito, oportunidade em que deverá apresentar extrato atualizado dos débitos, excluindo o período eivado pela prescrição. Sem custas e honorários."Levantem-se os valores excedentes eventualmente penhorados pelo BACENJUD em favor do executado.

18/08/2016, 13:30

Concedida a utilização do Bacenjud

05/08/2016, 14:10

Conclusos para despacho

26/07/2016, 15:28

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

25/07/2016, 15:31

Recebidos os autos

31/05/2016, 13:42

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

22/03/2016, 09:58

Recebidos os autos

18/03/2016, 16:33

Decisão interlocutória - SAJ - À vista do exposto, RECONHEÇO a prescrição do crédito tributário referente ao ano de 2003, determinando o prosseguimento da presente execução quanto aos demais créditos. Intime-se a Fazenda Pública para que dê andamento ao feito, oportunidade em que deverá apresentar extrato atualizado dos débitos, excluindo o período eivado pela prescrição. Sem custas e honorários.

17/03/2016, 15:47

Conclusos para sentença

16/03/2016, 15:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 17/12/2015 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2015, 20:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 22/01/2016 devido à alteração da tabela de feriados

09/12/2015, 20:06

Recebidos os autos

05/10/2015, 12:14

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

05/10/2015, 10:25

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica suspenso conforme requerido pelo exequente, pelo prazo de 120 dias, e e autorizado pelo XXXVIII da ordem de serviço n° 01/2015.

19/08/2015, 18:40

Processo suspenso - SAJ - Requerido pelo exequente

19/08/2015, 17:39

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DIMA15000064190

19/08/2015, 14:55

Recebidos os autos

05/08/2015, 17:34

Autos entregues em carga ao Advogado

20/03/2015, 12:05

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

12/03/2015, 18:33

Recebidos os autos

12/03/2015, 18:30

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 01/08/2013 Hora 14:45 Local: Sala Audiências - 2ª Vara Situacão: Realizada

01/08/2013, 12:00

Despacho em audiência - "VISTOS ETC... Homologo o acordo entabulado entre as partes e, em conseqüência, suspendo o processo durante o prazo de pagamento, nos termos do art. 742 do Código de Processo Civil. Informando o credor o adimplemento do acordo ou transcorrido "in albis" o prazo concedido, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intimados os presentes."

01/08/2013, 12:00

Pagamento de custas/despesas - Custas Finais paga em 25/07/2013 através da guia nº 2031533-32 no valor de 171,40

26/07/2013, 12:00

Ato Ordinatório-Cobrança de custas finais - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimado o advogado da parte para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Pousada Halliny de La Rose Ltda, R$ 171,40

23/07/2013, 12:00

Juntada de mandado - Cumprido.

16/07/2013, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Com agente Local: Ramon Pereira Silva - 11/07/2013

11/06/2013, 12:00

Juntada de petição - Prosseguimento do feito com penhora de bens.

27/09/2012, 12:00

Reabertura de processo

26/07/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Intime-se o exequente para informar se houve quitação de débito principal na fonte, no prazo de 05 (cinco) dias.

26/07/2012, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 030.08.004964-8 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

10/02/2012, 12:00

Processo suspenso - SAJ - acordo

26/08/2010, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 18/08/2010 Hora 17:30 Local: Sala Audiências - 2ª Vara Situacão: Realizada

18/08/2010, 12:00

Despacho em audiência - "VISTOS ETC... Homologo o acordo entabulado entre as partes e, em conseqüência, suspendo o processo durante o prazo de pagamento, nos termos do art. 742 do Código de Processo Civil. Informando o credor o adimplemento do acordo ou transcorrido "in albis" o prazo concedido, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intimados os presentes."

18/08/2010, 12:00

Despacho outros - Tendo em vista a decisão retro, cumpra-se o despacho de fl. 04 sem recolhimento de custas.

08/10/2009, 12:00

Juntada de ofício - Copia da decisão de agravo.

06/10/2009, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 09/03/2009 Hora 13:30 Local: Sala Padrão Situacão: Pendente

09/03/2009, 12:00

Despacho em audiência - "VISTOS ETC... Homologo o acordo entabulado entre as partes e, em conseqüência, suspendo o processo durante o prazo de pagamento, nos termos do art. 742 do Código de Processo Civil. Informando o credor o adimplemento do acordo ou transcorrido "in albis" o prazo concedido, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intimados os presentes."

09/03/2009, 12:00

Juntada de petição - Cópia da Petição de protocolo de Agravo de Instrumento

21/05/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

16/05/2008, 12:00

Certificado outros - Certifico que não consta nos autos advogado constituído da parte requerida. Certifico, ainda, que a parte autora, Município de Imbituba, foi intimada da decisão de fls. 04 em 09/05/2008.

16/05/2008, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

09/05/2008, 12:00

Carga ao Advogado

09/05/2008, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

05/05/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

05/05/2008, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - 1. Defiro a inicial (art. 7º da Lei n.º 6.830/80). 2. Cite-se o executado, pelas sucessivas formas do art. 8º da Lei n.º 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução. 3. Sendo necessária a citação ou execução de qualquer ato por Oficial de Justiça, intime-se à Fazenda Pública para recolhimento da respectiva diligência, exceto em se tratando de dívida ativa da fazenda estadual. 4. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantida da execução, proceda-se a penhora de bens do executado, tantos quanto bastem para satisfação do principal, multa, juros, custas e honorários advocatícios (art. 10), constando do respectivo auto a competente avaliação de quem o lavrar (art. 13), registrando-se a constrição, por fim, no ofício ou repartição própria, na forma do art. 14 da Lei n.º 6.830/80. 5. Arbitro em 20% (vinte porcento) do valor exeqüendo os honorários advocatícios. Em caso de pronto pagamento, reduzo pela metade tal percentual (CPC, artigo 20, § 4º).

02/05/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

10/03/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

29/02/2008, 12:00

Processo distribuído por sorteio

28/02/2008, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 13:24

DECISÃO

•18/05/2022, 14:19

DECISÃO

•18/05/2022, 14:19

DECISÃO

•18/05/2022, 14:19

DECISÃO

•18/05/2022, 14:19

DECISÃO

•18/05/2022, 14:18