Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE URUBICI/SC (EMBARGADO) PROCURADOR(A): FELIPE CORREA BERNARDES
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO: TATIM & ADVOGADOS ASSOCIADOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ERNANI DA CUNHA TATIM ADVOGADO(A): LEONARDO SCHMALZ TATIM ADVOGADO(A): CARLOS CHANAN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente
80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de novembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0024021-40.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 79) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA