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Agravo de InstrumentoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICARA/SC

CNPJ

Autor

IMBRAFORTE INDUSTRIA BRASILEIRA DE PORTAS FORTES EIRELI

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

Custas Satisfeitas - Parte: IMBRAFORTE INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PORTAS FORTES EIRELI

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Todas as movimentações(32)