Procedimento Comum Cível 0303259-25.2017.8.24.0022 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303259-25.2017.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2024, 09:58

Juntada de peças digitalizadas

20/08/2024, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

12/08/2024, 09:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8312873, Subguia 4244636 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04

31/07/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

20/07/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBS02CV

10/07/2024, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/08/2024. Parte MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC, Guia 8312873, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4244636&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D4fda95e77b14ee9ffcc02bbb26dbb506' target='_blank'>4244636</a>

10/07/2024, 15:04

Custas Satisfeitas - Parte: ATO PARTICIPACOES LTDA

10/07/2024, 15:04

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC - Guia 8312873 - R$ 33,04

10/07/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 15:04

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDELVITO PIRES DE ALMEIDA

10/07/2024, 15:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBS02CV -> DCJE

10/07/2024, 13:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 288 e 289

09/07/2024, 01:18

Juntada de Petição

09/07/2024, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 288 e 289

29/06/2024, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2024, 20:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0379/2019 Teor do ato: Vistos, em saneador. 1.A questão é simples e por isso desnecessária a formalidade do art. 357, § 3º, do CPC. 2.Objeto lícito e juridicamente possível. Partes legítimas e representação processual adequada. 3. Indefiro a denunciação a lide suscitada pelo Município, uma vez que nos termos do art. 125, II, do CPC a denunciação é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que for vencido na demanda. O Município fundamenta seu pedido no fato de que celebrou contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, e que, portanto, a contratada deverá ser responsabilizada pelos danos descritos na inicial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. FALHA DA PISTA SEM SINALIZAÇÃO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E DNIT. LEGITIMIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DESCABIMENTO. [...] 2. Assim inexistindo obrigação legal ou contratual da empresa de responder por danos sofridos pela Administração em face de terceiros usuários da rodovia, indevida é sua denunciação à lide, prevista no art. 70 III, do CPC. [...] (TRF-4; 5002407-20.2012.404.7211; Rela. Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 25/02/2015). Todavia, não consta no instrumento contratual de fls. 112/131 a obrigação da empresa em arcar com indenização regressiva de eventuais danos suportados pelo requerido. Assim, inexistindo obrigação legal ou contratual da empresa em responder pelos danos sofridos pela Administração é indevida a denunciação à lide. 4. Em relação à preliminar suscitada pelo requerido Ato Participações Ltda, faz-se necessário pontuar que, na análise das condições da ação, a legitimidade passiva ad causam é examinada de forma abstrata. Assim, tendo a autora alegado fatos que podem ensejar deveres do requerido, atrib

14/10/2019, 19:26

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, em saneador. 1.A questão é simples e por isso desnecessária a formalidade do art. 357, § 3º, do CPC. 2.Objeto lícito e juridicamente possível. Partes legítimas e representação processual adequada. 3. Indefiro a denunciação a lide suscitada pelo Município, uma vez que nos termos do art. 125, II, do CPC a denunciação é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que for vencido na demanda. O Município fundamenta seu pedido no fato de que celebrou contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, e que, portanto, a contratada deverá ser responsabilizada pelos danos descritos na inicial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. FALHA DA PISTA SEM SINALIZAÇÃO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E DNIT. LEGITIMIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. DESCABIMENTO. [...] 2. Assim inexistindo obrigação legal ou contratual da empresa de responder por danos sofridos pela Administração em face de terceiros usuários da rodovia, indevida é sua denunciação à lide, prevista no art. 70 III, do CPC. [...] (TRF-4; 5002407-20.2012.404.7211; Rela. Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 25/02/2015). Todavia, não consta no instrumento contratual de fls. 112/131 a obrigação da empresa em arcar com indenização regressiva de eventuais danos suportados pelo requerido. Assim, inexistindo obrigação legal ou contratual da empresa em responder pelos danos sofridos pela Administração é indevida a denunciação à lide. 4. Em relação à preliminar suscitada pelo requerido Ato Participações Ltda, faz-se necessário pontuar que, na análise das condições da ação, a legitimidade passiva ad causam é examinada de forma abstrata. Assim, tendo a autora alegado fatos que podem ensejar deveres do requerido, atribui-se a este a responsabilidade pela reparação

14/10/2019, 12:37

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8312873, Subguia 4244636 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBS02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ATO PARTICIPACOES LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC - Guia 8312873 - R$ 33,04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDELVITO PIRES DE ALMEIDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBS02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 288 e 289

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 288 e 289

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