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TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 9.052,46

Órgão julgador

Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:00</b><br>Sequencial: 204

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

Todas as movimentações(47)