Execução de Título Extrajudicial 0000938-49.1997.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000938-49.1997.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0419/2019 Teor do ato: 1 - Cancelo a penhora de fl. 193. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá do Sul/SC para o cancelamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 4.440 (fls. 1923), ficando a parte exequente desde já intimada de que deve recolher os respectivos emolumentos diretamente na serventia (art. 278, CNCGJ). 2 - Determino, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do sistema BACEN JUD, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e em outras aplicações financeiras dos devedores Many Safe Modas Ltda, Célio Rengel e Ingrid Neitzel Rengel (citados às fls. 34 e 55), provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. 3 - Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), deverá o executado ser intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 4 - Caso não seja apresentada manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o valor indisponível ser transferido para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC). 5 - Em caso de bloqueio de quantia irrisória (abaixo de R$ 100,00), determino desde já o desbloqueio, na forma do art. 836 do CPC: "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". 6 - Na hipótese de inexistência de valores passíveis de bloqueio, determino a consulta ao sistema RENAJUD para localização de veículos da parte executada, com a inserção de restrição de transferência. 7 - Caso a consulta seja positiva, intime-se a parte exequente para manifestação, em 30 (trinta) dias, inclusive para juntar aos autos o extrato de consulta dos

27/08/2019, 13:40

Concedida a utilização do Bacenjud - 1 - Cancelo a penhora de fl. 193. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá do Sul/SC para o cancelamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 4.440 (fls. 1923), ficando a parte exequente desde já intimada de que deve recolher os respectivos emolumentos diretamente na serventia (art. 278, CNCGJ). 2 - Determino, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do sistema BACEN JUD, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e em outras aplicações financeiras dos devedores Many Safe Modas Ltda, Célio Rengel e Ingrid Neitzel Rengel (citados às fls. 34 e 55), provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. 3 - Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), deverá o executado ser intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 4 - Caso não seja apresentada manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o valor indisponível ser transferido para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC). 5 - Em caso de bloqueio de quantia irrisória (abaixo de R$ 100,00), determino desde já o desbloqueio, na forma do art. 836 do CPC: "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". 6 - Na hipótese de inexistência de valores passíveis de bloqueio, determino a consulta ao sistema RENAJUD para localização de veículos da parte executada, com a inserção de restrição de transferência. 7 - Caso a consulta seja positiva, intime-se a parte exequente para manifestação, em 30 (trinta) dias, inclusive para juntar aos autos o extrato de consulta dos veículos no DETRAN. 8 - Se infrutífera ta

26/08/2019, 17:06

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1. Dispõe o artigo 655, inciso I do Código de Processo Civil e o artigo 11, inciso I da Lei n.º 6.830/80, que o dinheiro possui preferência legal frente aos demais bens passíveis de penhora. Desta forma, legítima a pretensão do credor em buscar a penhora de eventual quantia existente em conta bancária, pois amparada pelos preceitos acima dispostos e orientada pelo Provimento n.º 05/06 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina. Ressalte-se que a providência encontra consonância com a nova ordem constitucional trazida pela Emenda n. 45/04, a qual acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Carta Magna, assegurando a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, evitando-se a expedição do mandado de penhora, reduz-se o custo do processo para o próprio devedor, pois não haverá necessidade de pagamento de diligências. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora, expedindo-se ofício ao Banco Central, utilizando-se o sistema BACENJUD 2.0, tendo como foco os executados Many Safe Modas Ltda (CNPJ n.º 72.195.274/0001-94), Celio Rengel (CPF n.º 351.033.299-72) e Ingrid Neitzel Rengel (CPF n.º 292.181.109-00). Formalizada a requisição do bloqueio, aguardem-se os autos em Gabinete pelo prazo de 05 (cinco) dias pelo retorno de informações do Banco Central. 1.1. Sendo positiva a constrição, lavre-se o termo de penhora, intimando-se a parte executada, na forma prescrita no §1º, do artigo 475, J do Código de Processo Civil. 1.2. Havendo o bloqueio parcial de valores, lavre-se o competente termo de penhora e, na seqüência, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito quanto ao valor remanescente, apresentado demonstrativo atualizado de débito e indicando inclusive bens à penhora. 1.3. Contudo, em sendo negativa ou insignificante, proceda-se a liberação e intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 1

12/07/2011, 11:28

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 655

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 655

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 655

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 650

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 648

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 649

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

Cancelada a movimentação processual - (Evento 646 - Conclusos para julgamento - 27/11/2025 07:41:47)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 636

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11251733, Subguia 5902235 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 157,71

Todas as movimentações(591)

Todos os documentos(48)