Execução Fiscal 5000113-21.2020.8.24.0066 - TJSC

Execução Fiscal 5000113-21.2020.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC EXECUTADO: CONXAP CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: WILLIAM GEDIEL LAGUNA EDITAL Nº 310050834929 JUIZ DO PROCESSO: ADRIANA INÁCIO MESQUITA DE AZEVEDO HARTZ RESTUM - Juiz(a) de Direito 1º Leilão/Praça: 11 de dezembro de 2023, às 14:30 horas (Lanço não inferior à avaliação) 2º Leilão/Praça: 12 de dezembro de 2023, às 14:30 horas (A quem mais der, desde que superior a 51% do valor da avaliação). LOCAL: ELETRÔNICO: www.sbleiloes.lel.br. Suélem Regina Bocasanta, Leiloeira Oficial, com matrícula na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina nº AARC 380, autorizada pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Adriana Inácio Mesquita de Azevedo Hartz Restum, da Vara Única Comarca de São Lourenço do Oeste-SC, venderá em Público Leilão/Praça eletrônico na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados: PROCESSO Nº 5000113-21.2020.8.24.0066 – EXECUÇÃO FISCAL – EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE-SC (PROCURADOR: EVANDRO RODRIGO PANDINI). EXECUTADOS: CONXAP CONSTRUTORA LTDA E WILLIAM GEDIEL LAGUNA (PROCURADORA: ANA LUISA VENDRUSCOLO MARONESI). BENS: a) Caminhão VW 9-160 DRC 4X2, placa MKG 4044, Renavam nº 534.235.417, fabricação/modelo 2013/2013, cor branca, em nome da empresa executada. OBS: O caminhão encontra-se apreendido na MM CALDERAN PRESTADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS: Débitos em favor ao Detran-SC e débitos da apreensão no valor de R$ 15.211,64, atualizado na data 26/10/2023. Avaliado pela tabela FIPE na data de 28/09/2023 pelo valor de R$ 173.874,00 (Cento e setenta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais). Depositária: MM CALDERAN PRESTADORA DE SERVIÇOS, Rua Herval do Oestenº 460-E, Bairro Eldorado, Chapecó-SC. OBS: Os débitos anteriores à arrematação são de responsabilidade única e exclusiva do anterior proprietário. b) Caminhão VW 26-280 CRM 6X4, placa QHP 1296, Renavam nº 1062693601, fabricação/modelo 2015/2015, cor branca, em nome da empresa executada. OBS: O caminhão encontra-se apreendido em Cascavel-PR. ÔNUS: Débitos em favor do Detran-SC e débitos da apreensão a ser solicitado. Avaliado pela tabela FIPE na data de 28/09/2023 pelo valor de R$ 283.405,00 (Duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e cinco reais). OBS: Os débitos anteriores à arrematação são de responsabilidade única e exclusiva do anterior proprietário. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICO através do site www.sbleiloes.lel.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital no referido site. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência ou não de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os 2 lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que ser-á aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se automaticamente pelo sistema/site. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outros acontecimentos, posto que a ferramenta é apenas facilitador de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o(s) interessado(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento para comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. Não será devolvida à comissão do leiloeiro ao Arrematante, em caso de desistência da Arrematação após assinado o Termo de Arrematação. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca e pela Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, não cabendo alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com a Leiloeira Oficial, através dos Telefones: (49) 2020-0181 / (49) 9.8502-4761. Site: www.sbleiloes.lel.br ou através do e-mail [email protected]. Suélem Regina Bocasanta - Leiloeira Oficial 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000113-21.2020.8.24.0066/SC

30/10/2023, 00:00

—

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 266 e 267

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 258 e 259

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(26)